A 11ª Câmara – 6º Turma - do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sob voto da desembargadora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, deu parcial provimento a um recurso, com razão ao autor no que tange à periculosidade, em que afirma:
Em que pese a distinção entre as ocupações, notadamente o uso de armas, o fato é que a CLT e a NR 16 não fazem nenhuma referência a tal diferenciação para fins de exposição ao risco de "roubos ou outras espécies de violência física". E tal risco está presente também nas funções de vigia, hipótese dos autos, e não apenas nas de vigilante.
Acrescentando, ainda, que “Os trabalhadores que realizem a guarda do patrimônio, com risco de violência física e roubos, portanto, fazem jus ao adicional, independentemente da nomenclatura da função (vigia, no caso)”.
Com isso, a Câmara concluiu que assim, no exercício das funções de vigia, possui direito ao adicional de periculosidade de 30%, previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, a partir de 03/12/2013, quando de sua regulamentação por meio da Portaria MTE 1.855/2013, o qual deverá incidir sobre o salário base do trabalhador.
Fonte: Direito Real
 |
Os mandados foram expedidos pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um deles foi cumprido na sede do TRT, no Centro do Rio. Todos os 11 presos estão na sede da PF.
Ao todo, 12 pessoas foram presas. Na casa de um advogado — que era alvo de busca e apreensão — os agentes encontraram uma arma sem registro. Ele acabou sendo detido por porte ilegal de arma de fogo. O nome do homem não foi revelado pela Polícia Federal.
Quatro desembargadores foram alvos de prisão: Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins (ex-presidente do TRT), Fernando Antonio Zorzenon da Silva (ex-presidente do TRT) e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.
Também foram presos Eduarda Pinto da Cruz, irmã e operadora de Marcos Pinto da Cruz; Sônia Regina Dias Martins, esposa e operadora de José da Fonseca Martins Júnioor; Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva, filho e operador de Fernando Zorzenon; Leila Maria Gregory Cavalcante de Albuquerque, esposa e operadora de Antonio Carlos Rodrigues; Pedro D'Alcântara Miranda Neto, advogado de empresas de ônibus; o advogado Manoel Messias Peixinho e sua esposa Suzani Andrade Ferraro.
Outro alvo de busca e apreensão foi o juiz do trabalho Múcio Nascimento Borges, do Tribunal Regional do Trabalho. Os agentes estiveram na casa do magistrado no Leblon, na Zona Sul, e no gabinete do jurista no Centro do Rio. A Polícia Federal ainda esteve na Barra da Tijuca, Centro do Rio, Leblon, Copacabana e na Lagoa.
A operação tem como foco o Plano Especial de Pagamentos do TRT-RJ, destinado a centralizar os pagamentos dos grandes devedores trabalhistas. A centralização de execuções trabalhistas, a cargo da Caex, uma unidade vinculada à Presidência do TRT, começou com os clubes de futebol, para impedir que as elevadas dívidas trabalhistas e os constantes bloqueios judiciais de bilheterias quebrassem as equipes. Quando uma empresa consegue centralizar as dívidas, todas as execuções pulverizadas em varas de trabalho ficam suspensas. A inclusão no plano é vantajosa por impedir bloqueios inesperados na conta corrente. Desta forma, a firma consegue pagar as dívidas em parcelas e manter as operações comerciais sem problemas.
A investigação sobre o plano especial do TRT-RJ está no mesmo inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o governador Witzel. Além dele, corriam ainda quatro sindicâncias - três abertas no próprio TRT e uma no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — para apurar irregularidades na centralização e o envolvimento de dois desembargadores, Marcos Pinto da Cruz e Fernando Zorzenon — ex-presidente do TRT e responsável pelo ato que instituiu a centralização em 2017.
A princípio, fontes ligadas à operação informam que o esquema corrupto envolvia empresas de ônibus e de saúde. A medida cautelar, elaborada pela força-tarefa da Lava-Jato no Rio por delegação da PGR, continha 170 páginas escritas. Há áudios de parentes de desembargadores considerados provas O esquema chegou a ter um grupo no aplicativo chamado “Consórcio”.
A operação é um desdobramento da Tris In Idem, que resultou no afastamento de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio. Segundo as investigações, o desembargador Marcos Pinto da Cruz, do TRT do Rio, teria organizado em conjunto com Witzel um esquema de desvio de dinheiro por meio de ações trabalhistas. Após o cumprimento de busca e apreensão contra o desembargador em outubro do ano passado, a PF localizou novas provas e aprofundou as investigações do caso.
Fonte: Extra
"Buscamos defender os direitos inclusive na Justiça. Por isso, o sindicato está na luta sempre em defesa do trabalhador. Conte com a gente", enfatiza Carlos Gil, presidente.
Na Justiça, o Sindicato, representando pelo seu presidente, Carlos Gil, ganhou ação contra a empresa Transegur Vigilância e Segurança.
A empresa foi condenada a pagar 111 cestas básicas para os vigilantes que estão na listagem abaixo:
Em resposta, a empresa Comando G8, em um semana, informou ao
Sindicato que acertou todas as pendências, colocou em dia as reclamações dos trabalhadores
e restituiu os valores descontados irregularmente.
O Sindicato oficiou a empresa cobrando desconto irregular de
convênio sem autorização do trabalhador, pagamento de adicional noturno, 20%
dos vigilantes motoristas, retenção de CTPS e pagamento de vale transporte
mesmo quando o vigilante faz a recusa, além de atrasos no pagamento da
alimentação.
“Os vigilantes têm no Sindicato uma entidade que apoia e
defende seus interesses. Agradecemos a confiança dos trabalhadores e também a
rapidez da empresa na solução dos nossos questionamentos. Estamos aqui para cobrar
e defender a categoria”, afirma Carlos Gil, presidente do Sindicato dos Vigilantes
de Duque de Caxias.
A decisão, tomada por unanimidade, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.
O julgamento estava parado desde 23 de setembro, após pedido da ministra Assusete Magalhães, que quis mais tempo para analisar qual seria o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Foi definido nesta quarta que o tempo especial pode ser comprovado através de outros meios de prova, inclusive a prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenciário em nome de colega.
O advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa da categoria no julgamento, afirma que a aplicação da decisão é imediata e vale para que todos os processos relacionados ao tema voltem a andar nos tribunais do país.
O vigilante que se aposentou nos últimos dez anos pode pedir uma revisão, para tentar um benefício mais vantajoso.
De acordo com Dias, em uma aposentadoria com a incidência do fator previdenciário se revista para especial, o valor pode até dobrar. “Mesmo nos casos em que a revisão não for possível excluir o fator, ainda assim compensa, mas nesse último caso, interessante fazer cálculo primeiro”, orienta o advogado.
A briga do movimento sindical é antiga Desde 1997, o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes por não considerar a atividade como nociva. Os profissionais têm recorrido à Justiça para ter reconhecido o direito à aposentadoria especial, mesmo que não portem arma de fogo.
Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo não deve ser critério para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decisões conflitantes em todo país, por isso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos até que o STJ julgar se seria preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.
Diante de situações como as que aconteceram no Carrefour e em outros Hipermercados espelhados pelo Brasil afora, onde são contratadas pessoas para trabalhar de forma clandestina e sem o mínimo de qualificação necessária, houve pedido para que o Estatuto de Segurança Privada entrasse nesta pauta.
O Secretário de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV e Deputado Distrital Chico Vigilante (PT/DF) ligou para o Senador Paulo Rocha, que articulou e encaminhou junto à liderança do Partido Trabalhadores esta solicitação, além disso, houve pedido do Senador Major Olímpio.
O Colégio de Lideres decidiu que o projeto será levado à votação até o dia 18 de dezembro, já que a pauta do esforço concentrado, ocorrerá entre os dias 14 e 18 de dezembro.
A luta pela aprovação do Estatuto de Segurança Privada é antiga e resolverá várias questões importantes para a nossa categoria, como a responsabilização de contratantes de serviços clandestino e a promoverá geração de vários empregos e renda, pois cria novas áreas de atuação na atividade.
O Estatuto da Segurança Privada vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que regulamenta o setor da segurança privada no Brasil, mas é preciso que a categoria lute com a gente e se mobilize pedindo que os senadores votem pela aprovação do Estatuto. Cobrem dos senadores de seus Estados apoio, liguem, mandem e-mail, marquem nas redes sociais.
Todos os associados vigilantes e vigias ao Sindicato vão receber uma cesta de Natal.
O trabalho em defesa das categorias acontece o ano inteiro. O Sindicato dos Vigilantes e Vigias de Duque de Caxias vêm constantemente atendendo os seus associados da melhor forma possível.
Seja na luta diária em defesa dos direitos, seja nos benefícios que o Sindicato concede aos trabalhadores sindicalizados como serviço odontológicos, entre outros.
"Esse é mais um trabalho do Sindicato. Premiando nossos associados com uma cesta de natal, retribuindo a confiança em nosso trabalho o ano todo. Vamos sempre continuar a fazer o melhor a todos(as). Um forte abraço e fiquem com Deus", afirma Carlos Gil, presidente.
De acordo com as informações, o inquérito foi instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC) depois que foi constatado pelo órgão que episódios de violência cometidos por agentes de segurança privada não são casos isolados.
A procuradoria lembrou, por exemplo, o recente assassinato de João Alberto Silveira Freitas, em um supermercado Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
Também foi informado que o MPF apura, também em inquérito civil, outro caso parecido em um supermercado de outra empresa em São Paulo, além de ocorrências similares no Rio de Janeiro e Maceió.
Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Sergio Suiama, Júlio Araújo e Ana Padilha de Oliveira, avaliaram que a sucessão de casos pode "evidenciar uma falha na fiscalização das empresas de segurança privada por parte da Polícia Federal" – principalmente na formação dos profissionais.
Para discutir a adoção de medidas de prevenção à violência e à discriminação racial, o MPF informou que pretende convidar a Associação Brasileira de Supermercados, a Associação Brasileira de Shopping Centers e a Federação Brasileira de Bancos, além de especialistas e representantes de organizações do movimento negro.
No inquérito, a procuradoria também solicitou à Delegacia de Controle da Segurança Privada da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro para saber qual é o número de empresas de vigilância em funcionamento no estado, número de fiscalizações realizadas e requisitos exigidos para a formação dos agentes.
Fonte: G1
Além da contratação irregular, o serviço prestado não é feito por vigilantes treinados. No dia 09 de novembro um prestador de serviços da empresa Solidez Serviço, que recruta mão de obra não qualificada para a função, foi ferido na orelha após troca de tiros durante um assalto.
Vale ressaltar, que esse trabalhador exerce a função de controlador de acesso e não de vigilante arriscando sua vida sem ter qualquer preparação e proteção em caso de morte.
O Sindicato ainda reitera outro pedido de fiscalização feito contra o shopping no ano de 2018 relatando a contratação irregular de segurança privada.
O assalto ocorrido esse mês, enseja uma atenção especial das autoridades antes que uma tragédia maior acometa os trabalhadores e também as pessoas que frequentam o shopping.
"Todo vigilante é preparado, frequenta cursos para exercer a sua função. As empresas contratam controladores de acesso para pagar baixos salários e não oferecer nenhuma proteção tanto ao trabalhador quanto às pessoas que frequentam o local. Temos que denunciar antes que profissionais não qualificados cometam erros como vimos num hipermercado em Porto Alegre que levou à morte uma homem após ação de supostos agentes de segurança que trabalham irregulares", afirma Carlos Gil.
Segundo o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias, Carlos Gil, o estabelecimento está utilizando pessoal não qualificado através da empresa Solidez Serviços, que recruta pessoas não preparadas para trabalhar como “controlador de acesso” no lugar de profissionais qualificados, infringindo assim a legislação e a CBO-Classificação Brasileira de Ocupação, que não prevê a função controlador de acesso, este que acaba exercendo ilegalmente a função do vigilante.
Isso ocorre, segundo ele, para reduzir as despesas de pessoal, uma vez que esses “controladores de acesso” ganham abaixo do piso dos vigilantes e não têm os mesmos direitos trabalhistas da categoria. Além disso, o shopping estaria usando policiais para segurança externa do prédio do shopping, contratações essas feitas diretamente entre o estabelecimento e os próprios policiais.
A denúncia veio a público depois de uma tentativa de assalto ocorrida no interior do shopping na noite do dia 9 de novembro, quando houve troca de tiros entre assaltantes e policiais, sendo um trabalhador do shopping baleado na orelha.
Segundo Carlos Gil, embora a imprensa tenha anunciado que essa vítima era um vigilante, isso não é verdadeiro, pois trata-se de um “controlador de acesso” vinculado à empresa Solidez.
"Esse trabalhador não poderia jamais estar atuando como
vigilante, uma vez que todo pessoal que trabalha como tal é devidamente
preparado e qualificado e passa por reciclagens constantes", assinalou
Carlos Gil.
Sindicato prepara denúncia
Em entrevista exclusiva ao jornal Capital, Carlos Gil anunciou que está preparando denúncia sobre essas e outras irregularidades à Polícia Federal, que é responsável pela regulação e fiscalização de serviços de segurança e vigilância privada, e ao Ministério Público do Trabalho.
“É lamentável que isso ainda esteja acontecendo. Um trabalhador não qualificado atuando nessa área não é risco de morte apenas para ele, mas também para os demais funcionários do shopping e o público frequentador. Nós já levamos o problema à Justiça do Trabalho e agora será levado à Polícia Federal e ao Ministério Público do Trabalho. O shopping está agindo errado, assim como a Solidez. Hoje devemos ter trabalhando no shopping cerca de 25 “controladores de acesso” e apenas 2 a 4 vigilantes qualificados, estes de outra empresa do mesmo grupo, a Solidez Vigilância e Segurança, para dar cobertura à prestação de serviço do “controlador de acesso” da Solidez Serviços. Isso é inaceitável e completamente fora da lei”, enfatiza o sindicalista.
Carlos Gil explicou que os vigilantes são devidamente registrados na Polícia Federal por exigência legal. Além da qualificação exigida por lei, fazem reciclagem profissional a cada dois anos. Esse profissional, dependendo do vínculo que mantém com a empresa que o contrata, pode trabalhar armado ou não.
“O público e os lojistas ficam com a impressão que aquele trabalhador que está ali, de terno preto, é um vigilante, porém não é isso. É o tal do “controlador de acesso”, trabalhador que não precisa de experiência alguma e nem mesmo estudo além do 1º grau. Isso é apenas para burlar a lei e o shopping e a empresa pagarem menos por esse trabalho”, explica o presidente do Sindicato.
O sindicalista observou que esses “controladores” vinham sendo muito utilizados nos últimos anos, porém, a maior parte das empresas não os contrata mais, entre elas vários shoppings. Gil ainda questionou:
“O que diz o CBO? Vigia é noturno; Porteiro é diurno e não pode fazer ronda; e controlador de acesso não existe, é competência do vigilante”, e pediu:
“O trabalhador baleado pode procurar o sindicato para ser auxiliado na questão judicial para buscar o que é de seu direito, assim como todos os que exercem a função de vigilante”.
O Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias fica na Rua Francisco Sabino nº 151, Ap.101, Parque Fluminense, Duque de Caxias – RJ, telefone 3134-1193.
Procurado pelo Capital, através de sua assessoria, o Caxias Shopping não se manifestou.
A paralisação ocorreu quando o resultado já estava com quatro votos favoráveis à categoria. O voto do relator, acompanhado pelos ministros presentes no julgamento, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.
A ministra Assusete Magalhães afirmou que quer analisar qual será o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). De acordo com regimento interno, a ministra tem 60 dias para devolver o processo.
O advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa da categoria no julgamento, não vê a possibilidade de mudança do resultado, favorável aos vigilantes, guardas e demais trabalhadores da área de segurança da iniciativa pública e privada.
Segundo Gonçalves Dias, o STJ tem por tradição manter a coerência da jurisprudência das suas Turmas que já vinham reconhecendo o direito, em nome da segurança jurídica.
Assim que a decisão do STJ for publicada, todos os processos relacionados ao tema voltam a andar nos tribunais do país.
Briga antiga
Desde 1997, o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes por não considerar a atividade como nociva. Os profissionais têm recorrido à Justiça para ter reconhecido o direito à aposentadoria especial, mesmo que não portem arma de fogo.
Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo não deve ser critério para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decisões conflitantes em todo país, por isso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos até que o STJ julgue se será preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.
"Essa decisão do STJ reconhece a situação vulnerável desses profissionais na situação de violência no país", afirma o advogado Rômulo Saraiva.
A aposentadoria
Segundo Saraiva, com a nova decisão do STJ, quem ainda não se aposentou e trabalhou como vigilante antes de 13 de novembro de 2019, armado ou não, poderá fazer a conversão do tempo especial em tempo comum. O período trabalhado nestas condições antes do início da reforma da Previdência deve ser multiplicado por 1,4 se homem, e, 1,2 se mulher.
Após esta data, quem não reuniu tempo para se aposentar vai entrar em uma das regras de transição, que soma a idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição.
Com informações de UOL
De acordo com Gil, no CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações) não existe a profissão de controlador
de acesso. A função é desempenhada pelo Vigilante que é treinado para tal
serviço e é quem, de fato, deve fazer todo controle e guarda do local.
 |
| Adicionar legenda |
