Comunicado sobre Carta de Oposição para Vigias e Outros

Fique atento!

 

Comunicado sobre Carta de Oposição dos Bombeiros Profissionais Civis

 Fique atento!

Estatuto da Segurança Privada é regulamentado por Lula e vai permitir acabar com a clandestinidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira (9), o Decreto nº 13.012, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

O ato confere efetividade ao novo marco legal e estabelece regras e procedimentos para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada em todo o território nacional.

O novo regramento permite que os sindicatos denunciem empresas clandestinas e empresas de serviços que vendem serviços de controlador de acesso e auxiliar de portaria com a lei 14967 no lugar do serviço de vigilância. Tais serviços vão ter que ser encerrados.           

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias, Carlos Gil, vai começar a refazer as denúncias e solicitar à Polícia Federal o encerramento de todos os serviços irregulares conforme manda a lei. "Esse vai ser mais um trabalho, acabar com serviços clandestinos e irregulares e empregar centenas de vigilantes qualificados que estão desempregados. Vamos fazer que se cumpra a lei", afirma Gil.

O novo decreto moderniza as regras de um segmento que, até então, era regido por normas editadas há mais de quatro décadas. A medida amplia a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, reduz lacunas regulatórias e fortalece os mecanismos de fiscalização.

Um dos principais objetivos da regulamentação é reforçar a atuação da Polícia Federal no controle e na fiscalização das atividades de segurança privada, especialmente no combate às empresas clandestinas que operam sem autorização. A atuação irregular representa riscos à população em razão do uso indevido de armas de fogo e de outros produtos controlados.

A norma também promove a valorização dos profissionais da área ao reforçar exigências de formação, aperfeiçoamento e atualização profissional e ao assegurar a contratação de seguro de vida em grupo com cobertura para morte, invalidez e acidentes. O texto ainda exige reservas financeiras ou seguro-garantia para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e prevê assistência social contínua.

Entre as inovações, o Estatuto da Segurança Privada estabelece requisitos para o funcionamento das companhias, como número mínimo de vigilantes por atividade, exigências de infraestrutura operacional, regras para armazenamento e controle de armas de fogo e procedimentos eletrônicos para tramitação de processos e registros em sistema informatizado nacional.

A iniciativa também amplia o alcance das atividades de segurança privada, que passam a abranger formalmente o gerenciamento de riscos em operações de transporte, a segurança pessoal, a formação de profissionais e o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

O decreto reafirma que a segurança privada exerce papel complementar à segurança pública, atuando de forma colaborativa e sem substituir as atribuições dos órgãos estatais. A medida busca fortalecer o segmento, elevar a qualidade dos serviços prestados e ampliar a proteção oferecida à população.

Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância da medida para o reconhecimento dos profissionais da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional para as pessoas que trabalham no País. Com esse decreto, vamos dar a civilidade que todo trabalhador precisa”, afirmou.

Empresa JMB Rios Vigilância quer que trabalhadores apresentem Carta de Oposição à contribuição assistencial ao Sindicato

A empresa JMB Rios Vigilância e Segurança Ltda tenta a todo custo ludibriar os trabalhadores e também o Sindicato com a carta de oposição ao desconto legal da contribuição de assistencial. Mesmo fora do prazo e durante o carnaval a empresa enviou ao Sindicato dois funcionários acompanhados da dona da empresa para solicitar a prorrogação por mais 30 dias do prazo.

Em nenhum momento, os trabalhadores se manifestaram, apenas a dona da empresa, nítido movimento de coação. O prazo era até o dia 19 de fevereiro e o Sindicato se manteve aberto para atender aos trabalhadores que, volutanriamente, quisessem apresentar a Carta de Oposição ao desconto.

A empresa JMB já é conhecida por descumprir a Convenção Coletiva dos Trabalhadores e o Sindicato não descarta mover novas ações judiciais para garantir os direitos dos trabalhadores.

O Sindsicato esteve no posto de serviços dos vigilantes da empresa JMB Rios Vigilância no terminal de cargas ao lado do Rei do Bacalhau na Rodovia Washington Luiz para entregar o informativo sobre prazo para as entregas da carta de oposição sobre a contribuição assistencial.

Todos os movimentos foram registrados por vídeos de câmeras circuito internao do Sindicato ou por atividades dos diretores.

Coagir trabalhador a ir contra seu Sindicato é crime e o Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias irá apurar todas as circunstâncias.

CARTA DE OPOSIÇÃO: confira as datas

 

Convênio: quem precisar é só procurar o Sindicato que tem descontos

 

Sindicato distribui tabela salarial em postos de serviços

Vigilantes da empresa JMB Vigilância e Segurança se recusaram a receber a tabela salarial 2026 no posto de serviço do terminal de carga que fica ao lado do Rei do Bacalhau, em Duque de Caxias, por conta de ações movidas pelo Sindicato contra a empresa.

O Sindicato cobra na Justiça o pagagmento correto do FGTS ao qual a empresa não apresentou a contribuição feita corretamente.  

A tabela salarial também está disponível no site do Sindicato e nas redes sociais da entidade.