O Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, Transportes de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio e de Cursos de Formação e Similares ou Conexos de Duque de Caxias (SIVDC) iniciou uma mobilização contra o que considera irregularidades nas contratações previstas em um Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Prefeitura de Duque de Caxias. À frente da iniciativa, o presidente da entidade, Carlos Gil de Souza, questiona a criação da função de Oficial de Controle de Fluxo, cujas atribuições, segundo ele, seriam próprias dos profissionais de vigilância e segurança privada, mas sem a garantia dos direitos específicos da categoria.
A preocupação chegou ao sindicato por meio de um trabalhador que apresentou o edital do processo seletivo. Após analisar as atribuições previstas, Carlos Gil afirma ter identificado atividades que, em seu entendimento, se enquadram nas competências dos vigilantes, o que poderia representar uma tentativa de contratar profissionais para exercer essas funções sem observar as exigências da legislação federal.
Segundo o presidente, a situação contraria o Estatuto da Segurança Privada (Lei Federal nº 14.967/2024), que estabelece regras para o exercício das atividades do setor e prevê a proteção dos profissionais legalmente habilitados. Para ele, a criação de uma nomenclatura diferente não pode servir para afastar direitos e obrigações previstos na legislação.
Como parte das providências, Carlos Gil informou que, no dia 29 de outubro, encaminhou uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho e entregou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde. O dirigente também anunciou que está preparando um relatório para encaminhamento à Polícia Federal, responsável pela fiscalização das atividades de segurança privada.
“Eu não vou ficar de braço cruzado, vou defender os trabalhadores. Os profissionais da segurança privada têm uma lei específica para protegê-los e o sindicato para defendê-los”, afirmou.
Risco de desemprego
O presidente também questiona as condições previstas no processo seletivo, que estabelece contratos temporários de seis meses. Na avaliação dele, o modelo deixa os trabalhadores sem garantias trabalhistas equivalentes às dos profissionais contratados por empresas especializadas e cria insegurança quanto à continuidade dos vínculos. Carlos Gil comparou a iniciativa a uma experiência anterior com cooperativas na administração da mesma cidade, que, segundo relatou, foi encerrada após uma ação movida pelo sindicato.
Além do PSS
A atuação da entidade não se limita ao novo processo seletivo. Carlos Gil também relatou ter encaminhado à Secretaria de Saúde um documento apontando irregularidades na prestação de serviços de controle de acesso no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes. Segundo o dirigente, a Prefeitura mantém contrato com a empresa Capital Ambiental Construção e Serviços, através do qual fornece aproximadamente 70 trabalhadores na função de controladores de acesso. Para o sindicato, as atividades e as condições da contratação precisam ser fiscalizadas à luz da legislação que regulamenta a segurança privada.
Penalidades
O líder sindical ressalta que a existência de normas municipais não afasta a aplicação da legislação federal, afinal existe uma lei federal que trata das atividades de segurança privada. Ele defende que as administrações públicas também devem observar as exigências legais e que eventuais responsabilidades podem alcançar os gestores envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades.
Carlos Gil alerta que a penalidade é bem clara e dura. A Polícia Federal fiscaliza, informa as irregularidades para que sejam sanadas, mas em caso de reincidência, a penalidade passa por detenção, cadeia e cancelamento do CNPJ.
Além das questões relacionadas ao PSS e ao hospital, o presidente chama atenção para outros problemas enfrentados pelos profissionais da área, como possíveis irregularidades no recolhimento de contribuições trabalhistas, pagamentos inferiores aos valores legais e atuação de serviços clandestinos. Na avaliação dele, a ausência de fiscalização prejudica os trabalhadores e favorece a concorrência irregular no setor.
O dirigente afirma que o sindicato continuará acompanhando o caso e cobrando providências dos órgãos competentes, embora não exista, até o momento, previsão de quando ocorrerão eventuais fiscalizações ou manifestações oficiais. Para Carlos Gil, a prioridade é assegurar que os profissionais tenham seus direitos respeitados e que as atividades de segurança sejam exercidas dentro das exigências legais.
“É preciso garantir a dignidade do trabalhador. Garantir o seu direito”, enfatizou o presidente, que encerrou a entrevista reforçando que a atuação do SIVDC será pautada pela denúncia de irregularidades e pela defesa dos trabalhadores. “Para a Prefeitura fazer a coisa certa basta respeitar a lei, mantendo o direito do trabalhador. O prefeito não está acima da lei, ele tem que cumprir a lei”, concluiu.
Procurada, a prefeitura não se manifestou até a veiculação dessa notícia.
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FONTE: Jornal CAPITAL
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