O ato confere efetividade ao novo marco legal e estabelece regras e procedimentos para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada em todo o território nacional.
O novo regramento permite que os sindicatos denunciem empresas clandestinas e empresas de serviços que vendem serviços de controlador de acesso e auxiliar de portaria com a lei 14967 no lugar do serviço de vigilância. Tais serviços vão ter que ser encerrados.
O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias, Carlos Gil, vai começar a refazer as denúncias e solicitar à Polícia Federal o encerramento de todos os serviços irregulares conforme manda a lei. "Esse vai ser mais um trabalho, acabar com serviços clandestinos e irregulares e empregar centenas de vigilantes qualificados que estão desempregados. Vamos fazer que se cumpra a lei", afirma Gil.
O novo decreto moderniza as regras de um segmento que, até então, era regido por normas editadas há mais de quatro décadas. A medida amplia a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, reduz lacunas regulatórias e fortalece os mecanismos de fiscalização.
Um dos principais objetivos da regulamentação é reforçar a atuação da Polícia Federal no controle e na fiscalização das atividades de segurança privada, especialmente no combate às empresas clandestinas que operam sem autorização. A atuação irregular representa riscos à população em razão do uso indevido de armas de fogo e de outros produtos controlados.
A norma também promove a valorização dos profissionais da área ao reforçar exigências de formação, aperfeiçoamento e atualização profissional e ao assegurar a contratação de seguro de vida em grupo com cobertura para morte, invalidez e acidentes. O texto ainda exige reservas financeiras ou seguro-garantia para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e prevê assistência social contínua.
Entre as inovações, o Estatuto da Segurança Privada estabelece requisitos para o funcionamento das companhias, como número mínimo de vigilantes por atividade, exigências de infraestrutura operacional, regras para armazenamento e controle de armas de fogo e procedimentos eletrônicos para tramitação de processos e registros em sistema informatizado nacional.
A iniciativa também amplia o alcance das atividades de segurança privada, que passam a abranger formalmente o gerenciamento de riscos em operações de transporte, a segurança pessoal, a formação de profissionais e o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.
O decreto reafirma que a segurança privada exerce papel complementar à segurança pública, atuando de forma colaborativa e sem substituir as atribuições dos órgãos estatais. A medida busca fortalecer o segmento, elevar a qualidade dos serviços prestados e ampliar a proteção oferecida à população.
Na cerimônia realizada no Palácio
do Planalto, Lula destacou a importância da medida para o reconhecimento dos
profissionais da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional
para as pessoas que trabalham no País. Com esse decreto, vamos dar a civilidade
que todo trabalhador precisa”, afirmou.
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