segunda-feira, 16 de setembro de 2019

TST decide que vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência.

O vigilante, contratado pela Proservi Serviços de Vigilância Ltda., prestou serviço ao Instituto Geral de Perícias (IGP) por mais de 11 anos. Dispensado em 2014, ele ajuizou a ação em que requeria, entre outras parcelas, o adicional de periculosidade. O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas.

Autoaplicável

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30% a partir da entrada em vigor da lei, em dezembro de 2012. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por entender que a norma seria “suficientemente clara” e não precisaria de regulamentação para ser aplicada.

Embargos de declaração

O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT, que o considerou fora do prazo. Após dois embargos de declaração ao TST, o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso, e os segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma.

Regulamentação necessária

O relator, ministro Augusto César, explicou que a controvérsia diz respeito à definição do termo inicial para o pagamento do adicional: a vigência da Lei 12.740/2012 ou da Portaria1.885/2013 do extinto Ministério do Trabalho, que a regulamentou.

Segundo o ministro, a nova redação do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece expressamente a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. Isso só veio a ocorrer com a edição da portaria que acresceu o Anexo 3 (atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) à Norma Regulamentadora 16.O anexo define as condições para que os empregados sejam considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e as atividades ou operações que os expõem a roubos ou outras espécies de violência física.
O ministro destacou ainda que a portaria dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da sua publicação.

A decisão foi unânime.

Processo:  RR-20479-51.2014.5.04.0013 - Fase Atual: ED-ED 

Fonte: TST

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Trabalho em defesa da Aposentadoria Especial continua no Senado

A direção da Confederação Nacional dos Vigilantes continua a peregrinação pelo Congresso Nacional em defesa da aposentadoria especial e também pela aprovação do Estatuto da Segurança Privada que deverá ser votado neste mês de setembro.

Na última semana, novas audiências públicas debateram o tema. A Reforma da Previdência acaba com o modelo atual de aposentadoria especial para os vigilantes, aumento o tempo para se aposentar.
A PEC cria requisitos absurdos que vão impedir, na prática, a maioria dos segurados e seguradas de alcançar uma Aposentadoria Especial, por isso, o deputado distrital e diretor da CNTV, Chico Vigilante, afirmou que “não é exagero algum dizer que aposentadoria especial acabará.

“Em poucos anos será praticamente impossível alguém se aposentar com ela. Ao exigir idade mínima e impor um redutor no valor da aposentadoria especial leva à virtual extinção desse direito, que foi conquistado com muita luta e sacrifício”, e continuou “quem já está em atividade especial pode usar a regra de transição. Mas, a regra é feita para, na prática, não ser aplicada”, lembrou ainda, que “além desse cruel adiamento, o valor da aposentadoria especial não será mais integral e a média será apenas dos 80% melhores salários”, finalizou.

A convite do Senador Paulo Paim, o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, mostrou a importância da manutenção da aposentadoria especial dos vigilantes.

Boaventura, disse que a honestidade, capacitação e o preparo permanente são requisitos essenciais para que o vigilante se mantenha na profissão, sem contar o condicionamento físico, mental, alinhado com a idade e boa higidez.

“Os vigilantes são excluídos do mercado de trabalho por conta da idade após os 45 anos e que a reforma do jeito que está, fará com que os vigilantes não consigam se aposentar, além do fato de que dificilmente um vigilante com mais de 65 anos, 70 anos terá condições físicas de correr atrás de bandidos”.

Boaventura finalizou pedindo mais uma vez apoio a demanda dos vigilantes e à Emenda nº 154, apresentada pelo Senador Paulo Rocha, que atende pedido da CNTV.

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Sindicato tira dúvidas sobre ponto eletrônico com a empresa Juiz de Fora

Para tirar dúvidas dos vigilantes a implantação do ponto eletrônico na empresa JF Segurança e Vigilância, dirigentes  dos Sindicatos dos Vigilantes de Petrópolis e região, Niterói e regiões (SVNIT), Itaguaí e Seropédica e Duque de Caxias se reuniram com a direção da empresa para esclarecer como vai funcionar o novo sistema.

Segunda a empresa, nem todos os vigilantes são obrigados a se cadastrar ou baixar o sistema no aparelhos celulares. A empresa disse ainda, que o dispositivo não necessita de internet para operá-lo.

Ainda de acordo com a empresa, para os vigilantes de bancos, o ponto deverá ser marcado antes de entrar na agência. Caso o funcionário não tiver aparelho de celular com as tecnologias exigidas, a marcação de ponto fica a cargo do supervisor de área.

É do supervisor a responsabilidade de analisar quem não registrou e acionar o vigilante para verificar se o mesmo já se encontra no local de trabalho. O procedimento é o mesmo na saída caso o vigilante permaneça além do horário previsto de 8h48.

É bom ressaltar que o ponto pode ser batido 10 minutos antes do horário de entrada e até 10 minutos após.

O registro do ponto, além de regularizar as entradas e saídas dos funcionários, trará algumas facilidades como acesso a informações como previsão de férias, entrega e pedido de documentações, pedido de uniforme, acesso ao contracheque, entre outros.


quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Divulgado calendário de saque do FGTS

A direção da Caixa Econômica Federal divulgou regras e datas para o saque de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os saques começam no dia 13 de setembro deste ano para quem tiver conta-poupança na Caixa Econômica Federal e no dia 18 de outubro para os demais.

Os recursos ficam disponíveis até 31 de março do ano que vem. É importante destacar que quem não sacar o dinheiro na data estipulada continua a ter o valor disponível até 31 de março de 2020. As informações são do Reconta Aí

Calendário


A data do saque depende do mês de aniversário do trabalhador. Veja as tabelas a seguir:





Vale reforçar que aqueles trabalhadores que tem conta-poupança na Caixa - cerca de 33 milhões de pessoas – terão o benefício transferido para suas contas automaticamente, de acordo com o calendário. Quem não desejar receber deve solicitar o desfazimento ao banco por meio do aplicativo, por meio do fgts.caixa.gov.br ou pelo internet banking.

Os saques podem ser feitos de todas as contas ativas e inativas do FGTS, do emprego atual e de anteriores, contanto que fiquem restritos ao valor-teto de R$ 500 por conta.

"É importante apagar qualquer resquício do boato que andou rolando de que quem sacar não vai poder ter direito em caso de demissão. E lembrar que, com a crise que a gente esta vivendo, as pessoas vão usar o valor sacado para quitar suas dívidas, ou seja, esse dinheiro ficará imobilizado, não dará liquidez ao mercado porque não irá circular. Além disso, ainda descapitaliza o Fundo de Garantia, criando dificuldades para que a caixa siga com seus financiamentos sociais", alertou Dionisio Reis, dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, fazendo referência ao crescimento, nos últimos meses, dos índices de endividamento das famílias brasileiras

Cartão-cidadão


Quem possui Cartão Cidadão pode fazer o saque nos caixas eletrônicos. Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

O Cartão Cidadão está disponível para todos os cidadãos brasileiros. Serve para acesso aos serviços dos benefícios sociais e trabalhistas. Ele pode ser usado em todos os canais de pagamento autorizados pela Caixa.

Para solicitar, basta ir a qualquer agência da Caixa ou pelo telefone 0800-726-0207. Para que o atendimento seja mais rápido, a Caixa pede que tenha em mãos o número do NIS.

Atendimento exclusivo


A Caixa também lançará um número exclusivo para consultas relativas ao FGTS, o 0800-724-2019. Já fica disponível nesta semana e funcionará 24h. Os dirigentes também informaram que as agências abrirão duas horas mais cedo e aos sábados (das 9h às 14h) no período de seis meses, enquanto durarem os saques.

Saque-aniversário


Além dos saques regulares do FGTS limitados a R$ 500 por conta, a Caixa lançou uma nova modalidade chamada de Saque-Aniversário. Quem escolher essa opção, pode sacar valores maiores de acordo com seu aniversário. Quanto menor for o saldo, maior o percentual do saque, podendo a alíquota variar de 5% até 50% do saldo. Veja a tabela de cálculo:



Caso o trabalhador opte por essa opção, não terá direito à rescisão no caso de demissão sem justa causa, com um período de carência de dois anos para poder voltar ao regime anterior.

Saques do PIS


Trabalhadores que ainda não o fizeram também poderão resgatar o saldo de sua conta do PIS (Caixa) ou Pasep (Banco do Brasil). Esse saque é realizado apenas uma vez e a conta é zerada.

Tem cotas do PIS somente quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 1988. Já as cotas do Pasep são detidas por quem trabalhou como servidor público ou militar no mesmo período.

De acordo com a Caixa, há 10,4 milhões de trabalhadores com direito ao saque das cotas do PIS em todo o Brasil. O pagamento das contas poderá movimentar até R$ 18,3 bilhões.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Fim da CCASP é retrocesso para a segurança privada


A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), junto a representantes das federações, participou nesta quarta-feira (10) de reunião na DICOF, departamento da Polícia Federal (PF) que regulamenta a atuação da segurança privada no país.

Já no local, para surpresa dos presentes, foi informado a extinção – por decreto do atual governo – do Conselho Consultivo para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), instância tripartite criada no governo democrático popular, que apesar de não ser deliberativa, era uma instância que permitia representação e inclusão de pautas de interesses dos trabalhadores.

Para o coordenador do Coletivo de Segurança Bancária da Contraf-CUT, Elias Jordão, que fez coro às demais entidades ao lamentar o fim do CCASP, esta iniciativa se soma a todo o desmonte em curso das instâncias que dão voz aos trabalhadores e suas representações e que precisa ser revista.

Segundo os representantes da PF, o fim do CCASP se deu na esteira de um decreto do presidente Bolsonaro que extinguiu vários conselhos tripartites alegando corte de custos ou desimportância destes conselhos. “Este conselho discute o tema mais importante da sociedade que é a segurança e a vida das pessoas e o custo são das entidades participantes”, lembrou Jordão.

Ainda segundo os representantes da PF, o governo havia pedido dados do conselho, o que gerou expectativas da própria PF de continuidade, mas diferentemente de alguns outros conselhos que foram retomados, a CCASP foi finalizada por decreto, com proposta de criação de um outro conselho em outro formato por Projeto de Lei, o que além de demorar, deve ter um controle maior do governo.

Todas as entidades presentes além de manifestarem seu repúdio, defenderam a necessidade de enviar um documento em conjunto cobrando o restabelecimento de um novo conselho com participação mais ampla dos trabalhadores e da sociedade.

segunda-feira, 15 de julho de 2019

Juros pagos aos bancos pelo Governo Federal é o mesmo suposto valor de economia da reforma da previdência


O governo de Jair Bolsonaro (PSL), parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.


quarta-feira, 10 de julho de 2019

Governo libera R$ 2,5 bi para aprovar ‘reforma’ da Previdência: oposição denuncia ‘compra de votos’


Parlamentares do PT protocolaram uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) e também apresentaram uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciando a “compra de votos” de parlamentares, pelo governo Bolsonaro, para que decidam a favor da “reforma” da Previdência.

Segundo o jornal O Globo, o total de recursos liberados alcançaria R$ 2,5 bilhões em emendas, e cada deputado receberia R$ 40 milhões. Só na segunda-feira (8), o Planalto publicou 34 portarias autorizando a liberação de  R$ 920,3 milhões em recursos destinados ao vale tudo pela aprovação da reforma da previdência.

Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), a compra de votos “deslavada” de apoio parlamentar comprova que a essa proposta de “reforma” é “cruel” com os trabalhadores brasileiros, em especial com os mais pobres.

“É uma vergonha o que estão fazendo para comprar votos. Se essa reforma fosse boa, principalmente para o trabalhador mais pobre, o parlamentar votaria sem nenhuma contrapartida. Mas, não. É cruel contra os mais pobres. Parlamentar que votar essa reforma vai entrar na memória do povo como quem vendeu seu voto para cometer essa crueldade”, afirmou, em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual nesta quarta-feira (10).

O PSOL também afirmou que vai entrar como a queixa de crime de responsabilidade contra a Presidência da República por conta dos repasses nas emendas parlamentares.

Confisco
As idades mínimas – 65 para homens, 62, para mulheres – prejudicam quem começou a trabalhar mais cedo. O tempo mínimo de contribuição – 20 para eles, 15, para elas, o que garante benefício com 60% do valor total – também é desafio maior para aqueles mais expostos à informalidade e ao desemprego.

Para alcançar a aposentadoria integral, serão necessários 40 anos de contribuição, para ambos os sexos. Ainda assim, haverá redução no valor dos benefícios. Se as novas regras forem aprovadas, o cálculo será feito sobre 100% das contribuições. Atualmente, descarta-se as 20% menores, o que eleva o valor do benefício. “Vão fazer um ajuste fiscal nas contas dos mais pobres. São eles que vão pagar nessa dita “reforma” da Previdência”, alerta o deputado.

Teixeira destacou o lobby da bancada ruralista, que garantiu R$ 84 bilhões em isenções nas contribuições previdenciárias, configurando outro mecanismo de compra de apoio de setores envolvidos. Além de se chocar com o discurso do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que dizia que não adotaria práticas da “velha política”, essas isenções e liberações de recursos também entram em contradição com o discurso financeiro do governo, que afirmava não ter dinheiro para arcar com compromissos, com cortes na educação e políticas habitacionais, por exemplo.

terça-feira, 2 de julho de 2019

Aposentadoria especial: trabalho continua na Câmara dos Deputados


O deputado distrital e diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Chico Vigilante, participou de uma reunião com na Câmara dos Deputados com o líder do PR, Wellington Roberto, e com o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Marcelo Ramos, para solicitar que a emenda apresentada pela CNTV para garantir a aposentadoria especial aos vigilantes seja destacada na votação do projeto da Reforma da Previdência.

O deputado Wellington Roberto garantiu que vai fazer o destaque na comissão. Caso a emenda não seja aprovada lá, ele informou que partirá para pedir o destaque na votação do Plenário da Casa.

“Saí da reunião animado com o compromisso do deputado Wellington Roberto, que é amigo dos vigilantes, e também do deputado Marcelo Ramos, que já advogou em favor da categoria no Estado do Amazonas. É fundamental que todos nós, vigilantes, nos mobilizemos cada vez mais para não perder a aposentadoria especial, tão importante para os trabalhadores da nossa categoria no Brasil”, disse Chico Vigilante.

sexta-feira, 28 de junho de 2019

Perde a validade a Medida Provisória que extinguia a contribuição sindical

Perdeu a validade nesta sexta-feira (dia 28), a Medida Provisória (MP) 873/2019, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, que foi editada no dia 1º de março, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.

Agora, para que o assunto seja tratado novamente pelo Congresso, é preciso que isso seja feito por meio de projeto de lei, que o governo prevê enviar "oportunamente".

Como não vai ser votada, os sindicatos podem voltar a receber recursos em suas contas e descontar automaticamente dos trabalhadores. 

A MP 873/2019 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto do Servidor Público. Além de estabelecer que o pagamento da contribuição sindical seja feito somente por meio de boleto bancário ou o equivalente eletrônico, o texto também tornava nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral, além de especificar que qualquer outra taxa instituída pelo sindicato, ainda que prevista no estatuto da entidade ou em negociação coletiva, somente poderia ser exigida de quem fosse efetivamente filiado.

Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A obrigatoriedade do recolhimento fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Em 2017, a reforma trabalhista transformou a cobrança em facultativa. O trabalhador passou, então, a ter que manifestar a vontade em contribuir para seu sindicato, mas a cobrança continuou a ser feita na folha salarial.

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Pente- fino do INSS: saiba como manter benefícios


O Congresso Nacional aprovou na última semana, a Medida Provisória (MP) nº 871, que autoriza o governo de Jair Bolsonaro (PSL), a fazer um pente-fino nos benefícios e pensões pagas aos segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

De acordo com a equipe econômica, o governo espera economizar R$ 9,8 bilhões neste ano com a análise de benefícios com indícios de irregularidades e revisão de benefícios por incapacidade, além de regras mais rígidas para concessão de auxílio-reclusão, benefício pago ao dependente de presidiário.

A medida assinada por Jair Bolsonaro cria a exigência de 24 contribuições ao INSS para se ter direito ao benefício. Antes da MP, agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, não havia essa carência.

O PLV ainda não foi sancionado pelo governo e, para passar a valer, depende da regulamentação por meio de decreto, que não precisa ser votado no Congresso Nacional. Além disso, o governo quer pagar um bônus entre R$ 57 e R$ 62 para servidores por cada processo concluído acima da média de revisão de benefícios. O bônus precisa ser aprovado no Orçamento.

Quando tudo estiver resolvido, o primeiro alvo do governo serão os aposentados e pensionistas que recebem algum benefício por doença ou invalidez e que há mais de seis meses não passam por um perito do INSS para fazer revisão do caso.

Ainda não está definido como os segurados serão avisados que precisam passar pela revisão. No texto da MP havia a indicação de que seria via extrato bancário do próprio beneficiário ou eletronicamente, mas nada, neste caso, foi divulgado oficialmente. Outra possibilidade é ser avisado pelo Correios ou avisos entregues pela rede bancária, ou seja, no extrato do benefício, emitido quando o segurado vai ao caixa sacar o pagamento.

A MP também não deixa claro quais seriam os “vícios e irregularidades” que seriam indícios da fraude que o governo diz querer combater, portanto, todos devem ficar atentos aos Correios e aos avisos nos extratos bancários.

Confira como agir para não perder o benefício

O diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), Thiago Gonçalves de Araújo, explica como aposentados e segurados podem se prevenir para evitar perder seus benefícios.

Quem está livre do pente fino do INSS

A MP libera do pente-fino quem tem idade a partir de 55 anos e que tenha, no mínimo, 15 anos como segurado ou aposentado do INSS, por doença e invalidez.

A partir dos 60 anos, independente do tempo de recebimento da aposentadoria ou do benefício, o segurado está isento da revisão do pente- fino.

Aposentado também está sujeito à revisão

Aposentados em geral e pessoas que recebem outros pagamentos como pensão por morte ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pagos a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade também poderão ser convocadas para revisão pelo pente-fino.

Segundo Thiago, é um mito achar que a aposentadoria por invalidez é definitiva.

“A evolução da medicina é um indicativo que o governo utiliza para que essas pessoas sejam chamadas para passar por uma revisão médica”, explica o especialista.

Compareça ao ser chamado

Caso você seja chamado para passar pela perícia médica, compareça. O não comparecimento suspende automaticamente o benefício.

Tenha documentação médica em dia

O diretor do IEPREV recomenda que o segurado leve todos os documentos médicos possíveis, como laudos, relatórios, receitas, exames médicos, para serem analisados pelo perito.

“Minha orientação é que o segurado faça exames uma vez ao ano, seja com médicos do SUS ou particular, para ir juntando documentação provando a sua incapacidade para o trabalho. Guarde os resultados em casa e quando precisar os tenha sempre a mão”, orienta o advogado.

Ele, porém, diz que não há necessidade de entrar em pânico. A falta de regulamentação para que o pente-fino passe a valer pode ser um tempo precioso para já ir arrumando a documentação.

“A Lei não entrou em vigor e o INSS também precisa de um tempo para se adaptar. Aproveite esse período e vá preparando sua documentação”, aconselha o especialista em Previdência.

Prazos para recorrer

A partir do momento em que o benefício foi negado, pelo não comparecimento ou porque o trabalhador não passou pelos critérios do perito do INSS, o segurado tem 10 dias para apresentar sua defesa.

Ainda assim, caso as alegações da defesa não sejam aceitas, o segurado tem 30 dias para recorrer. Somente após a apreciação do recurso é que o segurado está sujeito a perder o benefício. Enquanto o recurso estiver sendo analisado, a pessoa continuará recebendo os valores a que tem direito.

“Se sua defesa não for aceita, recomendo que o recurso seja feito por meio de um advogado. O melhor caminho é sempre via judicial para ter maior segurança em assuntos jurídicos”, aconselha o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

Greve geral nesta sexta-feira (14/6) vai reunir mais de 50 categorias


A Greve Geral desta sexta-feira (14) já está mostrando sinais de mobilização contra a Reforma da Previdência. Ao contrário de atividades isoladas de sindicatos, o que é esperado para este momento é uma grande união da classe trabalhadora. 

Ao todo, mais de 50 entidades sindicais de diversas categorias diferentes já aderiram ao movimento. Vigilantes e bancários também estarão na greve geral.

O dia deve começar com paralisações a partir das 0h, mas terá sua primeira atividade unindo diversas categorias logo pela manhã com uma convocatória dos trabalhadores para se concentrarem.

Os atos acontecerão em especial em dois momentos, no começo da manhã, com uma ação puxada pela saúde que vai se incorporar a outros trabalhadores no INTO (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia) e outro no final da tarde.

A expectativa é que os transportes públicos também não funcionem, já que os rodoviários aderiram ao movimento. Também são esperadas manifestações dos aquaviários, metroviários e ferroviários.

O dia está agendado para terminar com um ato unificado com concentração na Candelária a partir das 15 horas, previsto para caminhar por volta de 17 horas.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Deputados que defendem reforma têm direito à aposentadoria integral aos 60 anos

Enquanto fazem discursos a favor da reforma da Previdência usando como argumentos a necessidade de austeridade fiscal e o combate aos privilégios, mais de 170  deputados federais estão tranquilos porque suas vantagens para se aposentar mais cedo, com aposentadoria integral e com regras muito menos rígidas estão garantidas.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), Samuel Moreira (PSDB-SP), é um dos que estão com a velhice garantida. Segundo reportagem do Valor Econômico, Moreira é contribuinte do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e, portanto, tem direito a aposentadoria integral, antes dos 65 anos, idade mínima obrigatória para trabalhadores prevista na reforma.

O tucano paulista é apenas um dos deputados que defendem fervorosamente a aprovação de regras mais rígidas para trabalhadores e trabalhadoras e servidores públicos se aposentarem enquanto mantêm seus privilégios e facilidades. Assim como ele, outros 173 deputados não serão enquadrados no aumento progressivo de alíquotas de contribuição e terão direito a uma transição tranquila para as novas regras.


Ainda segundo o Valor, levantamento da Câmara dos Deputados feito em maio revela que esses parlamentares contribuem para o PSSC, cuja alíquota é de 11% (R$ 3.763,00) do salário de R$ 33.763,00 e têm direito a aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 de contribuição.

Antes de seguir falando sobre os verdadeiros privilegiados, é importante saber  que a média da aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada no país é de R$ 1.300,00.  

Os deputados que se elegeram em 2018 podem fazer a opção de regime previdenciário que preferem: o especial do Congresso, o Regime Geral da Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou regimes próprios de Estados e municípios.

A PEC só veda o ingresso a regimes especiais a partir dos próximos mandatos.

O texto original da PEC propõe que servidores públicos que ganham entre R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00 paguem alíquotas de 14,68% a 16,79%. A regra, no entanto, não vale para deputados do atual mandato.

O presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-SP, José Roberto Sodero, também enfatiza a existência da blindagem parlamentar.

“Houve blindagem geral [de políticos], não só no parlamento federal. O chamado sacrifício fica limitado a determinadas castas de trabalhadores. Os parlamentares não farão o sacrifício que os outros farão", afirmou à reportagem do Valor José Roberto Sodero, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP.

Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que está no quinto mandato, só podem falar de fim de privilégios na Previdência os 267 deputados que recebem ou fizeram opção pelo RGPS do INSS e recebem ou vão receber o teto do regime, que hoje é de R$ 5.839,45.

Ele critica colegas que discursam contra a tabela progressiva de alíquotas "porque não querem pagar 20% de R$ 30 mil".

"Usam o pobre para falar que a previdência pega o assalariado, mas querem defender é a si próprios", disse Delgado ao Valor.

Segundo o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EASSP), Jorge Boucinhas, quem estiver agora na Câmara, mesmo que em primeiro mandato, tem direito ao PSSC. E o governo fez isso, diz ele, porque os  parlamentares poderiam votar contra a reforma só porque prejudicariam seus próprios direitos.

Falsos argumentos

Para tentar aprovar a PEC, Bolsonaro e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, não se constrangem em fazer falsos discursos vendendo a reforma como um corte de privilégios. O economista Eduardo Moreira é curto e grosso ao afirmar em vários textos e entrevistas que isso não é verdade. Segundo ele, o arrocho fiscal será inteiramente em cima dos trabalhadores e trabalhadoras, que ficarão cada vez mais dependentes daqueles que detém os meios de produção, as terras e o capital financeiro no país.

Ele ressalta que o item 50 da PEC que define rico como quem ganha, em média, R$ 2.200,00 por mês. E mais, do total de R$ 1 trilhão de economia que o governo diz que vai fazer com a mudança das regras nos próximos 10 anos, R$ 715 bilhões são do Regime Geral, que cuida dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada e R$182 bilhões serão cortados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos em situação de miserabilidade e do abono salarial.

“Ou seja, 83% da economia vêm de pessoas que não têm privilégio nenhum, que ganham um ou dois salários mínimos”.


Os mais pobres não vão conseguir se aposentar

A reforma da Previdência de Bolsonaro acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, institui a obrigatoriedade da idade mínima (65 anos, homens; e 62, mulheres) e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Quem quiser se aposentar com o valor integral do benefício terá de trabalhador e contribuir durante 40 anos.

O Brasil tem hoje 28,4 milhões de trabalhadores subutilizados, trabalham menos horas do que podem ou gostariam e o número de informais vem crescendo substancialmente depois da aprovação da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP). Segundo o IBGE, o país tem 23,9 milhões de informais, ou seja, pessoas que não contribuem com o INSS durante vários anos até conseguir um emprego formal ou uma renda decente.

Segundo Moreira, 42% dos trabalhadores brasileiros têm no máximo nove meses de contribuição por ano, mas em média são 4.9 meses apenas. “Essa reforma é destruidora, avassaladora e mortal para as pessoas mais pobres. Para elas, isso pode fazer diferença entre viver ou morrer”.

Confira no ReajaAgora todas as perversas mudanças de regras previstas na reforma da Previdência de Bolsonaro.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Emenda dos Vigilantes é entregue na Comissão Especial da Reforma da Previdência

Os deputados Wellington Roberto (PL/PB) e Nelson Pelegrino (PT/BA) entregaram, na secretaria da Comissão Especial que analisa a PEC 6/2019, uma Emenda para garantir a aposentadoria especial dos vigilantes que, caso aprovada, será incluída no texto final da reforma da previdência.

Esse é o mesmo documento que o deputado Chico Vigilante, juntamente com a CNTV e o Sindesv/DF, entregaram na Câmara dos Deputados no último dia 17 de maio.

Isso é muito importante e retrata a eficiência da mobilização para fazer valer os direitos à aposentadoria especial dos vigilantes representados pelo CNTV.

Os parlamentares reiteraram que os vigilantes têm direito à caracterização de risco na atividade laboral, seja por exposição a agente nocivo, seja por periculosidade, e que a categoria comprovou a necessidade dessa prerrogativa pelas características de suas atividades.

Os deputados reconheceram que a PEC 6/2019 altera drasticamente as condições para todos os trabalhadores que têm esse direito, adiando a sua obtenção e piorando o valor dos benefícios.

Eles foram taxativos ao afirmarem que, no caso dos trabalhadores com risco por periculosidade, como vigilantes, bombeiros civis e outros, há uma simples e cruel exclusão Pelegrino e Roberto afirmaram que as condições exigidas para essas atividades exigem aptidões físicas e mentais que explicam a necessidade de evitar a exclusão da aposentadoria especial.

Por fim, os parlamentares argumentaram que uma das características que cabe preservar no sistema de seguridade social, é justamente a solidariedade.

Para eles, esse amparo significa reconhecer que algumas atividades de interesse social implicam em maior risco ou desgaste e que cabe ao conjunto da sociedade financiar esse aparente desequilíbrio, que em nenhum momento pode ser tratado como privilégio.

Tem que se ressaltar a importância da apresentação dessa Emenda à Comissão Especial da PEC 6, pois, é um crime retirar a aposentadoria especial dos vigilantes, como tão bem explanaram os deputados Wellington Roberto e Nelson Pelegrino.

Cabe, agora, os vigilantes continuarem a batalha junto aos parlamentares para que o relator da matéria acate a Emenda no texto final e que seja votada e aprovada pelo Plenário.

quinta-feira, 30 de maio de 2019

Justiça do Trabalho dobra multa contra cooperativa que não assina carteira em Caxias

A Justiça do Trabalho dobrou para R$ 2 mil por trabalhador a multa para Cooperativa de Trabalho e Serviços Administrativos que presta serviços à Prefeitura de Duque de Caxias. 

Desde 2017, o Sindicato vem buscando regularizar a situação de trabalhadores que prestam serviços para a prefeitura de Duque de Caxias em situação irregular através da Cooperativa de Trabalho e Serviços Administrativos. 

Acontece que a cooperativa não cumpre as normas da CLT e também da Convenção Coletiva de Trabalho dos vigias e demais profissões com em casos básicos de anotação do vínculo na carteira de trabalho o que deixa os empregados sem nenhum amparo jurídico. 

Em primeira decisão, a 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias determinou que a cooperativa regularizasse a situação de todos os contratados sob pena de multa por trabalhador. 

Dois anos depois, a cooperativa não apresentou à Justiça nenhuma comprovação das alterações ou cumprimento da ordem judicial. 

Duas empresas condenadas a repassar mensalidades sindicais

As empresas GPS Predial e Graber Sistema de Segurança foram condenadas pela 2ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio, a repassar as mensalidades sindicais vencidas e que irão vencer descontadas dos trabalhadores ao Sindicato.

As empresas não vinham cumprindo o que determina a Constituição Federal e a Convenção Coletiva de Trabalho, além de cometer o crime de apropriação indébita retendo o dinheiro de contribuição do trabalhador.

Essa é mais uma vitória do Sindicato. As contribuições mensais são essenciais para manutenção dos serviços dos sindicato como o consultório odontológico, a assistências aos vigilantes e o custeio da sede da entidade, além da emissão das carteiras para os associados. 

E você? Já se filiou ao Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias? Ainda não? Então entre em contato e conheça seus benefícios. Telefone: (21) 3134-1193.

segunda-feira, 20 de maio de 2019

Portaria da Polícia Federal dificulta uso de poliuretano em carro forte e cofres de base


Portaria publicada pela Polícia Federal no último dia 08 de março deu um importante passo para a saúde e segurança dos vigilantes. O Delegado Chefe da CGCSP publicou a Portaria 34.383, de 25/02/2019, que “estabelece normas e procedimentos para utilização de elemento adicional de segurança (injetor de poliuretano) no interior de veículos especiais e bases das empresas de transporte de valores”.

A portaria regula, assim, a utilização de poliuretano nos veículos de transporte de valores e bases das empresas. O produto é altamente inflamável e agressivo à saúde dos trabalhadores.

A portaria, no entanto, carece de fixação quanto à obrigação da empresa de fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os trabalhadores que acessam os cofres, tanto nas bases, quanto nos carros fortes.

O uso é facultativo a cada empresa de transporte de valores. No interior dos veículos de transporte de valores é limitada aos cofres, sem acesso ou contato com a cabine do veículo ou com a guarnição dos vigilantes.

Já nas bases das empresas, a utilização somente poderá ocorrer no interior dos cofres destinados a guarda de numerário.

Caso a empresa utilize o material, ela fica responsável pela elaboração do plano de evacuação, o qual deverá ser aprovado pela Polícia Federal (DELESP ou CV).

Nos cofres onde for utilizado o poliuretano, é vedado a contagem de dinheiro. O ingresso dos profissionais é permitido apenas para guarda ou retirada de malotes.

A edição da portaria significa um avanço para a categoria. O combate ao uso do produto químico é uma luta antiga da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) em parcerias com seus sindicatos.

Várias denúncias foram feitas desde 2017 sobre os riscos com a utilização do material expondo a saúde e a segurança dos vigilantes sem qualquer proteção dos empregados.

Há registros de acionamentos acidentais que levaram, inclusive à morte, uma trabalhadora de São Paulo resultante do contato com o produto.

Nunca é tarde para lembrar das vítimas da boate Kiss, em Santa Maria/RS, que morreram após a casa de festas pegar fogo e as chamas se alastrarem rapidamente por conta da utilização do poliuretano no revestimento das paredes, além do recente caso do CT do Flamengo que vitimou 10 jovens jogadores. 

sexta-feira, 17 de maio de 2019

Emenda à Reforma da Previdência visa garantir aposentadoria especial para vigilantes

Uma emenda à PEC 06/2019, que trata da reforma da Previdência, garantindo a aposentadoria especial dos vigilantes, foi elaborada por representantes da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e diversos sindicatos, e está sendo entregue aos deputados federais, em Brasília, por lideranças da categoria.

A emenda precisa da assinatura de pelo menos 171 parlamentares para ser acatada na Comissão Especial que examina a proposta do governo Bolsonaro que pode acabar com o direito dos vigilantes.

Na última semana, aconteceram dois encontros em Brasília, promovidos pela CNTV e pelo deputado distrital Chico Vigilante para discussão da reforma e elaboração da emenda. 

Na proposta apresentada pelo governo Federal, os vigilantes perdem sua aposentadoria especial e serão enquadrados nas mesmas condições dos demais trabalhadores. 

Isso obrigaria os vigilantes a trabalhar até os 65 anos (homem) ou 62 (mulheres), tendo de contribuir por 40 anos ou mais para se aposentar e receber o valor integral do benefício.

A emenda que está sendo levada aos deputados propõe que a aposentadoria especial seja destinada aos trabalhadores e às trabalhadoras expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, ou ocupação e também ao enquadramento por periculosidade. Isso manteria os vigilantes entre os casos de aposentadoria especial.

O deputado Chico Vigilante e outros representantes da categoria buscaram o apoio do deputado Wellington Roberto (PR-PB), um dos líderes do Centrão, bloco de parlamentares com grande força na casa.

A participação de toda categoria pressionando os parlamentares de sua região é importante para a inclusão da emenda na reforma e garantir a permanência da aposentadoria especial para os vigilantes. 

É bom lembrar aos parlamentares que é impossível um vigilante completar 25 anos de contribuição e no exercício de uma atividade que é de alta periculosidade, aos 50 anos, por exemplo. Além de ter de trabalhar mais 15 anos para chegar aos 65 anos exigidos na proposta da PEC 06/2019 como quer Bolsonaro. 

Como esse trabalhador sobreviverá nessa atividade de elevado risco? Possivelmente não conseguirá se manter na profissão, inviabilizando sua aposentadoria.