A Polícia Federal (PF) multou nesta quarta-feira (4) empresas de segurança privada, de transporte de valores, orgânicas e cursos de formação em R$ 1.329.841,95 por descumprirem a lei federal nº 7.102/83, além das portarias da PF que regem o setor. Também receberam multas 20 bancos, somando R$ 8.717 milhões. As penalidades foram aplicadas durante a 104º reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), realizada em Brasília.
Foram julgados 1.335 processos, sendo 820 contra bancos e 515 contra empresas, cursos de formação e orgânicas, movidos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp). Duas empresas foram canceladas, bem como um curso de formação e uma empresa de transporte de valores.
Durante a CCASP ficou comprovado que a Transexpert, empresa de transporte de valores, utilizava o serviço de Policiais Militares (PM) para realizar este serviço em carros comuns e sem qualquer proteção. Nesta situação, dois PMs foram assassinados durante um assalto quando transportavam R$ 2 milhões. A delegada titular da Coordenação Geral de Controle de Segurança Silvana Helena Vieira Borges avaliou como “imoral” a ação da empresa. “Para tudo tem limite”, sentenciou.
A farra no transporte de valores não parou por aí. Foram julgados 88 casos da atividade sendo realizada por motoboys, colocando em risco o trabalhador e substituindo a mão-de-obra especializada dos vigilantes. Bancos brincam com a vida das pessoas.
O secretário geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e representante dos vigilantes na CCASP, Cláudio José, registrou a preocupação da entidade em relação à falta de compromisso dos bancos com a segurança dos clientes e funcionários. Uma agência bancária foi autuada por realizar atendimento ao público durante a greve dos vigilantes.
Cláudio cobrou ainda mais rigidez na fiscalização e aumento no valor das multas. “Se o banco entender que sem vigilante pode abrir a agência sem ser punido devidamente, vai abrir margem para que daqui a pouco nem tenha mais vigilante na instituição. É preciso punir com valores maiores”, avaliou.
As principais infrações cometidas pelos bancos foram equipamentos inoperantes, funcionamento de unidades sem plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, número insuficiente e até ausência de vigilantes, falta de rendição de vigilantes no horário de almoço, transporte de valores feito por motoboy e cerceamento a policiais federais para fiscalizar estabelecimentos dos bancos, dentre outras.
Transporte de valores com motoboy
O Itaú foi multado em 12 processos por fazer transporte de valores acima de 7.000 UFIR para clientes em São Paulo, através da emprega Protege, que utilizou motoboy, quando deveria ter usado um veículo comum com a presença de dois vigilantes, de acordo com a lei 7.102/83.
Na defesa, o banco confessou que emitia ordens de serviço para a Protege quando era necessário levar numerário a um cliente. “Trata-se um procedimento descabido, ilegal e perigoso, que coloca em risco a vida dos motoboys”, afirma indignado Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.
“Além de utilizar motoboy afrontando a legislação e precarizando o transporte de valores, o banco que lucrou R$ 20,242 bilhões em 2014, o maior resultado do sistema financeiro no Brasil, foi novamente o mais multado com R$ 2,474 milhões, o que mostra que não age com zelo e responsabilidade em assuntos de segurança e proteção da vida de trabalhadores e clientes”, ressalta Ademir.
Posto do Bradesco na TV Globo sem vigilante
Um posto do Bradesco que “estava funcionando sem a presença de nenhum vigilante” na TV Globo, em Brasília, foi também multado. Além de não ter trabalhador para cuidar da segurança, “a resposta ao acionamento do alarme foi muito além do aceitável”.
Uma agência do Santander em Brasília foi multada porque funcionava somente com um vigilante e na hora de almoço ficava completamente desprotegida, quando a lei 7.102/83 obriga a presença de vigilantes.
E uma agência do Itaú em São Paulo foi ainda multada porque retirou a porta giratória com detector de metais, alterando o plano de segurança sem comunicar a mudança para a Polícia Federal.
“Essas infrações e outras tantas são injustificáveis diante dos lucros bilionários dos bancos”, aponta Raimundo Dantas, diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília.
“Além de apertar a fiscalização, precisamos atualizar a lei nº 7.102/83, que se encontra defasada. Esperamos avanços no projeto de estatuto da segurança privada, em elaboração no Ministério da Justiça, bem como melhorias na atualização da portaria 3233 da Polícia Federal”, defende Raimundo.
Fonte: CNTV e Contraf-CUT
O Sindicato, cumprindo seu compromisso social, entregou a mais um trabalhador o benefício do Auxílio Natalidade no valor de R$ 300,00 através do Benefício Social Familiar que está na Convenção Coletiva de Trabalho dos vigilantes, vigias porteiros e outros. O trabalhador beneficiado é o Sr. Cleiton, da empresa Opland.
