Mudanças nas regras das aposentadorias especiais, previstas na reforma da Previdência Social em análise no Congresso, foram duramente criticadas por representantes de trabalhadores que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (22). O ciclo de debates sobre a PEC 6/2019 atende a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura Santos, ressaltou que os vigilantes são “ficha limpa” e estão presentes em todos os setores da sociedade, prestando apoio às ações de segurança pública. O especialista informou que todos os 2,5 milhões de profissionais registrados junto à Polícia Federal passam por testes de idoneidade a cada dois anos. Para Boaventura, as limitações de idade impostas ao exercício da profissão justificam a necessidade de manutenção da aposentadoria especial da categoria.
— Após completarem 40 anos, as portas do mercado de trabalho se fecham para esses profissionais, que já não têm tantas condições de correr ou permanecer de pé por mais de 12 horas, como a carreira exige. Não vale a pena o governo justificar economia retirando direitos dos trabalhadores.
O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) defendeu os vigilantes e sua aposentadoria especial, por entender se tratar de “uma profissão de risco” e solitária. O parlamentar citou ainda os professores e declarou que a proposta do governo trata esses trabalhadores como se fossem “invisíveis”.
— Eu acho uma das maiores maldades quererem acabar com a aposentadoria especial, e não podemos aceitar. Não é correto, não é justo, porque governos passam e nem se preocupam em conhecer essas realidades a fundo.
Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, Roniel Andrade apontou que os agentes de segurança têm peculiaridades como a insegurança no exercício da atividade e, por isso, a contagem do tempo diferenciada é necessária. Roniel garantiu que isso não significa vaidade ou vontade de trabalhar menos dessas pessoas.
— É um trabalho árduo. Não dá para se pensar num agente de segurança proativo e bem treinado, quando a limitação do tempo é inevitável. O tempo é implacável e traz limitações impostas pela própria natureza humana.
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