Projeto de Lei penaliza contratação de empresa de vigilância clandestina

A Câmara dos Deputados analisa proposta que penaliza as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem empresas de vigilância sem autorização para funcionamento. A medida está prevista no PL (Projeto de Lei) 4988/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

Hoje, a Lei 7.102/1983 estabelece regras para o funcionamento das empresas de segurança. Segundo a norma, a administração dessas empresas não deve ficar sob responsabilidade de estrangeiros e seus empregados não podem ter antecedentes criminais. Os vigilantes têm de ser previamente aprovados em curso de formação, além de passar por exames de saúde. Já as empresas só podem funcionar se tiverem autorização do Ministério da Justiça.

As empresas de vigilância que descumprirem essas e outras regras já estão sujeitas a penas de advertência, multa, proibição temporária de funcionamento e cancelamento do registro. De acordo com o PL 4988/13, as pessoas físicas e jurídicas que contratarem empresas irregulares e souberem dessas irregularidades também poderão sofrer as mesmas penalidades.

Major Fábio afirma que o objetivo da proposta é evitar o crescimento das empresas clandestinas de segurança, que, segundo ele, acabam gerando insegurança para a população. “No início da década de 1990, diversas cidades brasileiras viviam um grave problema, que eram os grupos de extermínio. Esses grupos surgiram, inicialmente, como empresas de segurança privada, que eram contratadas por particulares e por pequenos comerciantes”, explica.

Segundo ele, os resultados positivos levaram à proliferação de empresas privadas de segurança. “O mercado passou a ser dominado por verdadeiras quadrilhas, que geravam a demanda pelos serviços que ofereciam e atuavam de forma parecida com as milícias”, acrescenta.

O deputado acredita que esses problemas estão voltando a ocorrer, em razão do crescimento dos índices de violência nas cidades. “Um dos motivos pelo qual as regras disciplinadoras do funcionamento de empresas privadas de vigilância estão sendo descumpridas é a inexistência de penalização das pessoas físicas ou jurídicas que contratam empresas clandestinas”, argumentou.

A proposta foi anexada ao PL 4238/12 do Senado, que estabelece um piso salarial nacional para os empregados de empresas particulares de vigilância e transporte de valores. Elas serão analisadas por uma comissão especial em regime de prioridade. Depois, seguem para o Plenário.

Fonte: Uol

Dia do Vigilante foi comemorado no último dia 20 de junho

A história de lutas, mobilizações e conquistas dos vigilantes de todo o país é lembrada nesta quinta-feira, 20 de junho, quando se comemora o Dia do Vigilante. Foi nesse dia, em 1983, que a presidência da República sancionou a Lei 7.102/1983, que completa 30 anos hoje. A lei dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, entre outras providências.

Essa lei, assim como a 12.740/2012 e outras que garantem direitos à categoria, é resultado de muita luta. Em reconhecimento a tamanha dedicação foi instituído também o Dia do Vigilante. Em diversas cidades esse dia é lembrado. Em alguns estados, aqueles que estão trabalhando hoje recebem a hora dobrada. Companheiros que perderam a vida em defesa de patrimônios são lembrados com mais força ainda; as bandeiras de lutas são empunhadas com mais fervor; o grito de uma categoria que sofre com as injustiças e descaso dos patrões fica ainda mais forte. 

Muito já foi conquistado. A Lei 7.102 e, mais recentemente, a 12.740, são prova disso. Agora, o foco é na regulamentação para que o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade seja definitivamente garantido a todos os companheiros vigilantes. É fundamental que a categoria, de norte a sul do país, se unam em mais essa batalha. O texto sugestão já foi encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (17), e agora é preciso aguardar os próximos passos.

Hoje, as mais de dois milhões de pessoas com curso de formação, quase 700 mil exercendo a profissão, são lembrados não só pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), mas reconhecidos também por toda a sociedade por serem instrumento fundamental para promover a segurança. Parabéns, companheiro vigilante, pelo seu dia! Isso também é conquista, também é fruto de luta e mobilização!

Assembleia Legislativa de São Paulo homenageia os vigilantes

Proposta pelo deputado Estadual Major Olimpio (PDT-SP), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realiza, na manhã desta quinta-feira (20), um ato solene em homenagem ao Dia do Vigilante. Na ocasião, o presidente da CNTV, José Boaventura, representando os vigilantes de todo o país, também foi homenageado.

Fonte: CNTV

Plenária em Brasília decide valor mínimo para contratação de vigilantes durante a Copa das Confederações

As preocupações com a Copa das Confederações e a intransigência das empresas também foram debatidas pela plenária realizada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Brasília na semana passada. 

“A FIFA tem tratado os trabalhadores e a sociedade de forma desrespeitosa. Esse é um teste do que será a Copa do Mundo, por isso não deixaremos passar nada. Já estamos atentos às irregularidades cometidas pelas empresas e pela FIFA e faremos denúncias aos órgãos responsáveis”, garantiu Boaventura.

A plenária também decidiu enviar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Procuradoria Geral do Trabalho solicitando ajustamento em todas as cidades-sede dos jogos. O documento será enviado pela CNTV. A orientação aos sindicatos é que estes encaminhem negociações com empresas, Ministério Público do Trabalho, chamando a atenção da sociedade para os problemas identificados.

A decisão dos dirigentes sindicais foi de que os sindicatos não aceitem o pagamento de R$ 15,00 por hora trabalhada pelos vigilantes durante a Copa das Confederações. A CNTV vai orientar as entidades sobre como proceder as negociações. 

O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias, Carlos Gil, participou dos debates durante a plenária que reuniu dirigentes sindicais de todo país.

No Ceará uma empresa queria pagar apenas R$2,49 a hora trabalhada, não houve acordo e a saída foi partir para o TAC. Agora, a empresa assinou a carteira de trabalho de todos os vigilantes que trabalharão na Copa e recolherá INSS, FGTS, 13º e férias proporcionais. Após o encerramento do contrato, em 4 de julho, terá 10 dias para pagar a rescisão.

“Lamentamos que o COL venha fragilizar o serviço de segurança privada. O que eles estão fazendo é explorar os serviços de segurança na Copa do Mundo. Não aceitamos isso. Estão sendo irresponsáveis na questão da segurança privada nos estádios e nós não vamos, de forma alguma, ser coniventes com isso”, declarou Geraldo Cunha, presidente do Sindicato dos Ceará.

Diante das variações de pisos que estão sendo pagos em todo o país e que tem prejudicado os trabalhadores, a Confederação orientou a negociação para piso de R$15. “Em alguns lugares os trabalhadores ganham mais, em outros, muito menos. Estipular um piso nacional para aqueles que prestarão serviço nas Copas é o começo da luta contra as condições precárias de trabalho que a FIFA tem oferecido. Temos compromisso, juntamente com a Uni Global Union, com o trabalho decente e não vamos abrir mão disso”, declarou Boaventura.

A CNTV orienta, ainda, que sejam solicitadas fiscalizações das SRT’s dos estados. “O Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF) já fez essa solicitação à SRT e Polícia Federal e prometeram que vão fiscalizar. Caso isso não aconteça nós vamos fazer denúncias sobre todas as irregularidades constatadas”, garantiu Jervalino Bispo, presidente do Sindesv-DF e secretário de Finanças da CNTV.

Fonte: Assessoria de Imprensa com a CNTV

Vigilantes aprovam texto de sugestão para regulamentação da Lei 12.740

Vigilantes de todo o país aprovaram nesta quinta-feira (13), na sede da CUT Brasília, a sugestão de texto para regulamentação de Lei 12.740, que será encaminhada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na próxima semana. Sancionada em dezembro passado e atualmente passando por processos para ser regulamentada, a Lei prevê o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade aos vigilantes. Para garantir o que já foi conquistado com a Lei, a categoria concentra esforços para apresentar uma sugestão de texto que atenda às necessidades de todos os segmentos. Os presidentes dos Sindicatos dos Vigilantes de Niterói e região, Cláudio Vigilante, de Petrópolis e região, Adriano Linhares, e de Duque de Caxias, Carlos Gil, participaram da plenária e dos debates para a construção do texto que será apresentado ao MTE.

Os dirigentes sindicais decidiram, por unanimidade, levar a discussão primeiramente ao MTE, que deve ser o aliado preferencial juntamente com o Ministério Público. Também foi estabelecido pela plenária que a CNTV e todos os sindicatos devem encaminhar o texto aprovado pelos presentes. “Dessa forma reforçaremos a ação e daremos peso maior ao documento construído com a participação dos trabalhadores”, explicou José Boaventura, presidente da CNTV.

Além disso, será sugerida a busca do apoio técnico necessário que deve ser também na área da saúde, e não apenas jurídica. Os dirigentes sindicais também concordaram em propor ao MTE uma definição melhor sobre proteção de vida. “Esse debate precisa estar presente dentro dos sindicatos, com as bases, e deve ser levado ao Ministério”, afirmou Boaventura.

Os participantes tiveram a oportunidade de contar como está a situação em cada estado, os resultados da campanha pelo pagamento do adicional de 30% e a luta por melhores condições de trabalho.

O secretário Geral da CNTV, João Soares, ressaltou a importância da luta pelo pagamento dos 30% e falou sobre os resultados positivos dessa conquista. “Nós percebemos claramente como trouxe mudanças positivas, não só pela questão financeira, mas serviu para valorizar os vigilantes. Precisamos continuar trabalhando em ações dessa forma, que trazem o trabalhador para a luta e que comprove sua importância para a sociedade”, disse.

Fonte: Assessoria de Imprensa e CNTV

SINDICATO: Dirigentes estão em Brasília para discutir a regulamentação da Lei 12.740/12

Dirigentes sindicais do Estado do Rio estão em Brasília para discutir a regulamentação da lei 12.740/12 que concede o adicional de periculosidade aos vigilantes. Os presidentes dos Sindicato dos Vigilantes de Niterói, Cláudio Vigilante, Petrópolis, Adriano Linhares , e Duque de Caxias, Carlos Gil, participam dos debates com diretores da Confederação Nacional dos Vigilantes na sede da entidade na capital federal. A regulamentação deve acontecer nos próximos meses e os trabalhadores devem levar ao Ministério do Trabalho seus apontamentos e considerações ao texto da lei.

Plenária Nacional acontece amanhã

Vigilantes de todo o país estarão reunidos na próxima quinta-feira (13), em Brasília, para a Plenária Nacional, quando será discutido o texto proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a regulamentação da Lei 12.740/2012. A atividade será realizada no auditório da CUT Brasília (SDS Ed. Venâncio IV, subsolo, lojas 4, 14 e 20), terá início às 9h e seguirá até às 17h.

A Plenária Nacional é parte importante do processo de mobilização política da categoria em torno do Risco de Vida/Periculosidade. A união da categoria tem reafirmado e fortalecido a luta nesse importante tema. Assim como as plenárias de janeiro e março se mostraram acertadas para negociações e garantias de pagamento dos 30%, o debate sobre a regulamentação deve seguir o mesmo caminho.

A CNTV abriu espaço para que as entidades enviassem suas sugestões em relação ao texto de regulamentação da lei. As propostas recebidas, os debates realizados em cada sindicato e um exercício que reuniu advogados e outras autoridades resultaram num texto contendo propostas para o MTE que será submetido à análise e críticas dos participantes da Plenária.

Fonte: Willian Chaves - Assessoria de Imprensa

Após pressão dos trabalhadores, Câmara adia votação do projeto da terceirização

Vestidos de vermelho, segurando diversas faixas e gritando palavras de ordem, centenas de trabalhadores e trabalhadoras, incluindo os bancários, lotaram o plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, no início da tarde desta terça-feira (11), para protestarem contra o projeto de lei (PL) 4.330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização e torna a precarização das relações trabalhistas um grande negócio.

Depois da forte pressão das categorias, do Sindicato dos Bancários de Brasília, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e de demais entidades sindicais, os parlamentares decidiram adiar para 9 de julho a votação do substitutivo do deputado Artur Maia (PMDB-BA), relator da proposição.

"Foi uma grande vitória da mobilização dos trabalhadores", comemorou Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT. "Quero antes de mais nada agradecer o trabalho de mobilização dos sindicatos de bancários, cuja atuação tanto nas suas bases quanto aqui no Congresso Nacional foi decisiva para evitar a votação desse nocivo projeto de lei."

Antes, pela manhã, em reunião da CUT e demais centrais sindicais com o governo federal, ficou acertado que o Executivo irá dialogar com representantes dos trabalhadores, parlamentares e empresários para construir uma mesa quadripartite de negociação capaz de definir uma proposta consensual ao PL da terceirização.

Após a deliberação de alguns itens da pauta da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), anunciou o acordo e o adiamento da votação da proposição.

Retrocesso

Na avaliação do Sindicato dos Bancários de Brasília, a proposta do deputado Sandro Mabel representa um imenso retrocesso, ao permitir a terceirização na atividade-fim da empresa. “É importante não baixar a guarda e continuar nossa mobilização. Por isso, é essencial que os bancários e bancárias enviem manifestação contrária ao projeto de lei aos deputados integrantes da CCJC”, afirmou o diretor do Sindicato Eduardo Araújo.

“Nós temos uma negociação com o governo num prazo semelhante à volta do PL para a Comissão e isso nos dá a chance de dialogar com os trabalhadores e fortalecer nossa posição. Daqui um mês, teremos construído uma proposta quadripartite e faremos com que nossa visão saia vitoriosa”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, que também participou da reunião da CCJC.

Intensificar a mobilização

A Contraf-CUT, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio e Serviços (Contracs-CUT) e a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) estão propondo uma reunião com todo o Macrossetor de Serviços e Logística da CUT (que além de bancários e comerciários reúne vigilantes e trabalhadores de transportes terrestre e aéreo, entre outros) na próxima semana com o objetivo de discutir um calendário de mobilização envolvendo as várias categorias de trabalhadores.

Rodrigo Couto - Seeb-Brasília

CCJ aprecia PL 4.430/04 sobre terceirização da mão de obra e CNTV participa de protesto nesta terça-feira, 11

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), se reúne nesta terça e quarta-feira, às 14h30 e às 10h, respectivamente, no plenário 1 da Câmara dos Deputados, quando poderá ser votado o PL 4.330/04, de autoria  do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O PL escancara as portas para a terceirização de sua forma mais cruel, atacando direitos trabalhistas e prejudicando as mais diversas categorias.

O relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB--BA) já proferiu parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Isso demonstra o risco que os trabalhadores estão correndo.

A proposta apresentada pelo deputado Sandro Mabel cria a figura da empresa especializada para realização de serviços terceirizados. O tema já foi debatido em Comissão Especial com objetivo de encontrar consenso  entre empresários e trabalhadores para avançar na regulamentação da terceirização, mas ainda não há a convergência necessária para votação da proposta.

O movimento sindical tem dado atenção especial ao artigo 5º parágrafo 4º, que possibilita a contratação de empresa sem empregado. Essa regra poderá contribuir para o processo de “pejotização” e romper com os vínculos empregatícios entre trabalhador/empresa.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se for aprovado pela CCJ e não houve recurso contra a decisão poderá ir direto ao exame do Senado.

Para lutar contra esse retrocesso, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais sindicais estão realizando uma série de atividades. Na manhã desta segunda-feira (10), as entidades estão reunidas na sede da UGT, em São Paulo, para discutir estratégias que serão levadas à mesa de negociação com o governo federal, marcada para terça (11), em Brasília.

Fonte: CNTV

CNTV se reúne com nova coordenadora da CCASP da Polícia Federal

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, juntamente com o assessor jurídico da Confederação, Dr. Jonas Duarte, e o secretário Geral do Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF), Moisés Alves da Consolação, se reuniram na manhã desta terça-feira (4) com a nova Coordenadora Geral Central de Segurança Privada da Polícia Federal, Dra. Silvana Helena Vieira Borges. No encontro, agendado para cumprimentar a coordenadora, também foram tratados problemas específicos da categoria.

O momento serviu para pedir socorro para os vigilantes de escolta armada, que têm sido vitimados pela falta de profissionalismo e irresponsabilidade das empresas. A realidade atual é de trabalhadores sendo obrigados a trabalhar em carros 1.0, sem blindagem e com armamento e coletes inadequados para o exercício de suas funções. Além disso, é comum encontrar equipes que estão sendo reduzidas de 4 para 2 vigilantes. Outro problema é o desrespeito ao intervalo de descanso e à jornada legal. Trabalhadores são obrigados a realizar viagens sem condições físicas e psíquicas.

Diante dessa realidade, a CNTV propôs uma reunião especial da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) para tratar o tema. A intenção é discutir a obrigatoriedade de o trabalho ser realizado somente com veículos 2.0 blindados, com equipes de 4 pessoas, uso de pistola em vez de revólver, além de escopeta e munição suficiente para defesa pessoal.

Também fazem parte das propostas da CNTV a limitação de jornadas e fixação obrigatória de intervalo de descanso entre uma operação de escolta e outra, tomando-se como referencial a lei nº 12.619/2012, relacionada aos caminhoneiros e a realização de uma reunião especial da CCASP para debater e aperfeiçoar as sugestões apresentadas no encontro.

A Confederação também cobrou a fiscalização, que tem sido falha em alguns Estados. “Alguns bancos e empresas têm descumprido descaradamente a legislação. Também denunciamos a insegurança no abastecimento de caixas eletrônicos e nos comprometemos a enviar vídeos que mostram vigilantes da Prosegur e Brinks de joelhos, no corredor de um shopping, sem qualquer proteção, realizando o abastecimento”, disse Boaventura.

Mostrando-se sensível aos argumentos, a coordenadora afirmou que pautará o tema em reunião específica ou geral – ainda a definir.

“Nossa avaliação é bastante positiva. Já conhecemos o compromisso da Dra. Silvana e o respeito à lei, a seriedade com as coisas e o comprometimento com a melhoria e profissionalização da segurança privada. Também manifestamos nosso interesse e disposição em contribuir para que sua gestão coloque a segurança privada no papel de defender a vida e a cidadania”, destacou Boaventura.

Fonte: CNTV

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Empregado coagido a se desfiliar do sindicato será indenizado

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que sofreu dano moral em razão de conduta antissindical praticada por sua ex-empregadora, uma empresa de medição de água de Montes Claros. Ele contou que a ré o coagiu a se desfiliar do sindicato representante de sua categoria profissional. Por essa razão, pediu a condenação dela ao pagamento de uma indenização. O caso foi analisado pela juíza Cristina Adelaide Custódio, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Após analisar as provas, a magistrada constatou que a versão do trabalhador é verdadeira e julgou procedente o pedido.

Uma testemunha contou que foi ameaçada, pelo encarregado da empresa, de dispensa do emprego caso não se desfiliasse do sindicato. Segundo ela, não fosse por isso, não teria se desvinculado. Outros colegas comentaram ter recebido a mesma ameaça. De acordo com o relato, a desfiliação partiu da empresa, que até passou um modelo de desfiliação para os empregados copiarem.

Outra testemunha afirmou que antes de tirar férias foi pressionada pelo chefe a sair do sindicato. Como não fez isso, um empregado da empresa foi até a sua casa durante as férias e falou para ir até o sindicato para se desfiliar. A folha de desfiliação já estaria lá e o representante da ré a ameaçou, dizendo que se não agisse dessa forma seria ruim para ela mais à frente. Ainda conforme informou a testemunha, a desfiliação estava pronta no sindicato e ela só teve de assinar a folha. Por fim, contou que outros colegas não quiseram se desfiliar e foram dispensados.

A magistrada também encontrou no processo evidências de que o Ministério Público do Trabalho já havia identificado a prática de conduta antissindical pela reclamada em inquérito civil, o que inclusive levou à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Para a juíza sentenciante, não há dúvida, o reclamante foi mesmo compelido pela reclamada a se desvincular de sua entidade de classe.

A conduta empresarial foi considerada ilícita pela magistrada, que reconheceu o dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo a juíza, a ré violou o direito constitucional da liberdade sindical e de livre associação. “O exercício do direito à associação sindical, aí incluído o direito de filiar-se e desfiliar-se, de forma ampla e irrestrita, é assegurado ao trabalhador como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º da CR/88, sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva”, registrou na sentença.

Nesse contexto, ressaltou a julgadora que qualquer atitude do empregador que importe violação ou restrição do direito à associação sindical configura abuso de direito passível de reparação. Com base nesse entendimento, a empresa foi condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral ao reclamante, fixada em R$10 mil reais. A decisão foi mantida pelo TRT de Minas.

( 0000538-48.2012.5.03.0067 AIRR )

Fonte: TRT-3