CNTV recebe sugestões para texto de regulamentação da Lei 12.740/2012

A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) recebe até esta sexta-feira (17) propostas para a regulamentação da Lei 12.740/2012. O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 19 de abril a portaria nº367, disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da Norma Regulamentadora (NR) 16. 

A proposta de texto lista as atividades e operações perigosas com exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física. O trâmite é um dos passos para a regulamentação da lei 12.740/12, que garante o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade.

A CNTV está trabalhando para construir um texto, com participação de todos, para que a proposta não incorra no erro de restringir aquilo que a lei trouxe de reconhecimento para a categoria na questão do risco de vida.

Fonte: CNTV