Texto da portaria que regulamenta Risco de Vida é aprovado e assinatura da regulamentação acontece no dia 02 de dezembro em Brasília

Foi aprovada no fim da manhã desta quarta-feira, 27, em Brasília, a redação da Portaria que regulamenta o Anexo III da NR 16 e a Lei 12.740/2012 que concede o adicional de risco de vida a todos os vigilantes do país. A informação é do presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região, Cláudio Vigilante, que está na capital federal para acompanhar os trabalhos e debater outros assuntos relacionados à categoria.

A CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente – MTE aprovou por unanimidade o texto construído entre trabalhadores, governo e empresários. Com isso, não há nenhuma objeção para a assinatura da norma.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, confirmou também nesta quarta-feira, que a cerimônia de assinatura vai acontecer na próxima segunda-feira, 02 de dezembro, às 16hs, no auditório do Ministério do Trabalho, em Brasília.

Este é um fato histórico para a categoria que conquistou um benefício após anos de lutas. A vitória só foi possível graças a união de esforços de sindicatos de todo país encabeçado e orientados pela combativa Confederação Nacional dos Vigilantes. A conquista é comemorada pelo presidente da CNTV, José Boaventura Santos.

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Ministro desmarca regulamentação do Risco de Vida

A cerimônia que estava agendada para ocorrer nesta quinta-feira, 28, em Brasília, para regulamentação do Anexo III da NR 16, da Lei 12.740/2012, Risco de Vida, foi desmarcada a pedido do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias (PDT). A justificativa é de que o Ministro acompanha a presidenta Dilma Roussef nos próximos dias em um evento do Governo Federal no Estado de Santa Catarina onde inaugura obras em portos da localidade. 

O Ministro chegou a cogitar a mudança apenas de horário, mas em seguida, comunicou à Confederação Nacional dos Vigilantes o cancelamento da assinatura da regulamentação. De acordo com o Ministro, a assessoria do MTE já foi avisada para agenda uma nova data para a próxima semana. 

A direção da CNTV aguarda contato da MTE para repassar as informações aos sindicatos de todo país.

Veja a reportagem sobre a viagem do Ministro com a Presidenta Dilma.Clique aqui. 

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Lei do adicional do Risco de Vida passa a vigorar no dia 28

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informou à CNTV através de sua assessoria, que foi convocado para um ato político com a Presidenta Dilma Rousseff no dia 28 de novembro, quinta feira, às 10h, para a Cerimônia de Assinatura da Portaria que Regulamenta a lei nº 12.740/2012 - risco de vida.

A Comissão Tripartite Paritária Permanente do Ministério do Trabalho se reuniu com o presidente da Confederação, José Boaventura, para analisar item a item a minuta de proposta encaminhada pelo Grupo Tripartite.

O texto foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2012, mas depende da assinatura do ministro para ser aplicado como lei, e não vigorar apenas por Acordo Coletivo.

Conquista dos vigilantes, o adicional de Risco de Vida é voltado à periculosidade da profissão e equivale a 30% do salário base do trabalhador. O benefício é uma reivindicação histórica da categoria. 

"O trabalhador vigilante, independentemente do seu local de trabalho, é exposto diariamente a grandes perigos. Coloca em risco sua própria vida para defender a vida e o patrimônio de outros, algumas vezes sem ter nem o equipamento necessário para sua própria proteção. Sabendo disso, a CNTV, juntamente com sindicatos e federações e com o envolvimento efetivo de vigilantes de todo o Brasil, se engajou na luta pelo adicional de 30% de risco de vida/periculosidade. Foram três marchas nacionais, marchas regionais e audiências públicas, até a aprovação da lei. Como resultado a presidente Dilma Rousseff sancionou, em dezembro passado, a Lei 12.740/12. Agora só falta a assinatura do ministro. Essa é uma conquista histórica e uma prova da força da categoria", relembra Jervalino Rodrigues Bispo, secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes – CNTV.

Imprensa Sindicato dos  Vigilantes de Duque de Caxias

CNTV: 21 anos de combatividade

O Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias parabeniza a nossa Confederação Nacional dos Vigilantes pelos seus 21 anos de história de lutas em prol da nossa categoria.

Completando 21 anos de fundação da CNTV podemos confirmar algumas lições de muitos lutadores que nos antecederam:

• Que trabalhador unido jamais será vencido;

• Que ninguém duvide da capacidade dos trabalhadores e, em especial, dos vigilantes;

• Que a unidade faz a luta e as vitórias;

• Que os nossos sonhos são infinitos.

Ora, se iniciamos as nossas primeiras associações sindicais há pouco mais de 30 anos, se os nossos primeiros sindicatos reconhecidos como tal não passam de 28 anos, se nem profissão tínhamos, soubemos e temos aprendido diariamente a fazer as nossas lutas e a construir nossa história.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV) é a mais ousada desta experiência e deste aprendizado de organização sindical da categoria, pois teve a capacidade de juntar e unir todas as correntes de pensamento numa só frente de luta

e romper com uma estrutura sindical vertical que excluía os sindicatos de base - consequentemente os trabalhadores - das lutas nacionais.

Com este formato revolucionário, por exemplo, os vigilantes de todos os lugares dialogam direto com a CNTV, os sindicatos se filiam e participam diretamente em parceria com as federações de luta e comprometidas com os trabalhadores.

Isto se traduziu em conquistas como:

• Reconhecimento da   profissão;

• Fixação de pisos salariais;

• Jornadas de trabalho menor;

• Coletes balísticos como EPI;

• Reblindagem dos carros fortes;

• Lei da Periculosidade-Risco de Vida.

O que o futuro ainda nos cobra?

• Muito mais responsabilidade e compromisso com a categoria.

• Piso nacional, Aposentadoria Especial, data base única, entre outros.

Estes desafios dificilmente serão alcançados sem o fortalecimento das nossas organizações sindicais (Confederação, Federação e, principalmente, Sindicatos).

Sem a firmeza da unidade, dos compromissos e a certeza de que só jogamos de um lado: o da classe trabalhadora.

Nestes 21 anos da CNTV temos muito a comemorar. Muito mesmo. Temos de aprender com os nossos erros e acertos e renovar o compromisso de conquistar condições de trabalho, de vida, salariais e valorização para os vigilantes.Avante Vigilantes! VIVA A

CNTV!

José Boaventura, presidente da CNTV

Vigilante baleado no braço por assaltantes vai receber indenização por danos morais

A Dumilho S. A. Indústria e Comércio foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de indenização por dano moral a um vigilante terceirizado, que foi baleado no braço por assaltantes dentro da empresa. Ele era empregado da Protection Sistemas de Vigilância Ltda. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso da Dumilho, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.

Apesar de intervenção cirúrgica, com a colocação de placas de platina, o vigilante teve perda parcial definitiva da capacidade laborativa e ficou incapacitado para o exercício da sua função. A indenização, fixada em cerca de R$ 10 mil, correspondente a última remuneração recebida pelo empregado, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

Segundo o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a aplicação da responsabilidade subjetiva nos casos de reparação civil por acidente de trabalho, quando deve ser provada a culpa patronal. No entanto, há situações que a culpa decorre da própria atividade de risco desenvolvida pela empresa, como no caso. É a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 

Na avaliação do relator, os "vigilantes enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com as deficiências da segurança pública brasileira". O risco de assaltos no país é constante e qualquer um pode ser assaltado, afirmou, mas em razão da sua atividade, o vigilante tem maior probabilidade de se submeter a tais ocorrências, independentemente de cuidados e utilização de equipamentos de segurança exigidos pelo Ministério da Justiça, porque o "perigo é notório e constante".

Assim, manifestando que são alarmantes os dados estatísticos que registram os inúmeros casos de assaltos aos vigilantes, o relator afirmou que essa função deve mesmo ser enquadrada como atividade de risco, como decidiu o Tribunal Regional.

A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST

“Estamos em dívida com a sociedade”, afirma coordenador geral de Atos Normativos da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

“Estamos em dívida com a sociedade. Esse projeto já devia ter saído há muito tempo, não pode haver tanta demora. Estamos diante de um serviço relevante para o país. Não pode haver esse descompasso de 30 anos na legislação”. Essa foi a afirmação do coordenador geral de Atos Normativos da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Dr. Patrick Mariano Gomes, durante a mesa “Segurança Privada: Alteração da Lei 7.102/83 (Estatuto da Segurança Privada e Perspectivas). Também participaram da mesa o secretário de Imprensa e coordenador do Coletivo Bancário de Segurança da Contraf-CUT, o secretário de Finanças e Patrimônio da Federação Interestadual dos Vigilantes, Edilson Silva Pereira e o presidente da CNTV, José Boaventura.

Segundo Patrick, o Ministério da Justiça (MJ) tem levado em conta as reivindicações de vigilantes e bancários, além das necessidades da sociedade por mais segurança. “A Secretaria de Assuntos Legislativos, assim como o próprio MJ, está muito sensível e com o olhar voltado para a proteção da vida das pessoas. Exemplo disso é termos pautado o uso dos biombos como obrigatório. Alguns itens do texto final, apresentado pelo ministro no mês de agosto, fornecem artefatos para brigar por itens fundamentais para protegermos a vida de bancários, vigilantes, clientes e da sociedade como um todo”, destacou.

O layout dos bancos, alvo constante de crítica do movimento sindical vigilante e bancário, também foi criticado pelo coordenador. “Não há mais privacidade para realizar as transações dentro das agências e isso traz grande insegurança para usuários. É algo que não pode ser negociado”, alertou.

Secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr também falou sobre o assunto e ressaltou a importância de cobrar dos bancos a blindagem das frentes das agências. “Banco não é boutique. Estão confundindo tudo. Se querem um layout moderno, que garantam a segurança dos bancários, vigilantes e clientes das agências”, criticou.

O descaso dos bancos com a segurança de seus empregados e clientes não é novidade. Somente no primeiro semestre deste ano os principais bancos lucraram R$30 bilhões. O investimento em segurança pouco passou de R$1,5 bi. Enquanto isso, em apenas três reuniões da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), foram mais de R$15 milhões em multa.

“O valor das multas aplicadas pela PF por descumprimento de normas de segurança está completamente defasado. As empresas preferem pagar a multa a investir nos itens previstos pela legislação. Precisamos de uma correção desses valores para que sintam no bolso e decidam investir na proteção da vida dos trabalhadores e da sociedade”, afirmou Ademir.

Vigilantes e bancários na luta

                Dados da 5ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, realizada por uma parceria entre a CNTV e a Contraf-CUT, apontam que houve crescimento de mais de 17% nos ataques a bancos no primeiro semestre de 2013 em comparação ao mesmo período do ano passado.  José Boaventura, presidente da CNTV, ressaltou a responsabilidade dos bancos nesses números.

 “Saidinha bancária é responsabilidade de banco, não é do cliente, não é do vigilante. Esse crime começa dentro da agência e, se é concretizado, é por falha na segurança das instituições financeiras”, condenou. “Já avançamos muito. Tudo o que já conquistamos é fruto de muita luta e da mobilização de uma categoria forte e é por isso que não abriremos mão de avançar ainda mais na questão da segurança para todos”, assegurou.

Fonte: CNTV

Segurança em grandes eventos é debatida no Congresso Nacional Extraordinário da CNTV

O 2º Congresso Nacional Extraordinário dos Vigilantes realizada entre os dias 30 de outubro e 01 de novembro na cidade de Recife foi um sucesso. Os dirigentes sindicais tiveram a oportunidade de debater temas que envolvem toda categoria como a regulamentação do risco de vida, o Estatuto do Vigilante, Segurança Privada nos grandes eventos, segurança bancária, PL 4330 (terceirização) e também um plano de ações para o ano de 2014.

Conjuntura Nacional e internacional e a influência na classe trabalhadora

No primeiro dia de reuniões, a mesa de abertura contou com a participação do secretário de Imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr; Graça, do Dieese, André Luz Negromonte, Superintendente Regional do Trabalho de Pernambuco; José Boaventura, presidente da CNTV; João Paulo Lima e Silva, deputado federal e ex-prefeito de Recife; José Inácio Cassiano de Souza, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco; Emmanuel Correia, representante do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância e o presidente da CUT-PE, Carlos Veras. A conjuntura nacional e internacional, além das influências diretas e indiretas desses acontecimentos na luta da classe trabalhadora e da categoria de vigilantes foram temas debatidos com o deputado João Paulo (PT).

Imprensa SindVig Caxias e CNTV

“Isso não é Projeto de Lei, isso é bandidagem”, afirmou assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Fragoso, durante mesa de debate sobre terceirização

Os problemas da terceirização precária proposta pelo Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), foram tema da mesa de debate “Terceirização e Precarização da mão-de-obra. O projeto de lei que regulamenta a terceirização”. Coordenada pelo assessor jurídico da CNTV, Dr. Jonas Duarte, a mesa foi composta pelo secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr; pelo assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Francisco Fragoso; e pelo assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes do Espírito Santo, Dr. Carlos Tavares.

                Definido por todos os debatedores como “uma falta de vergonha na cara”, o projeto foi justamente criticado por conter em seu texto diversas afrontas aos direitos dos trabalhadores, entre elas o “fundo calote”. “Este projeto cria descaradamente o fundo calote. Permite que empresas fechem as portas e deixe os trabalhadores na mão. Tinha que criar um projeto que acabe com o calote, que garanta direito dos trabalhadores, e não esse absurdo que os empresários estão defendendo”, destacou Ademir.

                Para o Dr. Carlos Tavares o PL 4330 tem como principal objetivo acabar com a figura dos trabalhadores empregados e recriar os trabalhadores escravos, rasgando a Constituição e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Em minha opinião, o PL é inconstitucional e fere dispositivos constitucionais importantes. O principal deles é o do livre exercício profissional, pois a jurisprudência diz que pode haver terceirização, mas somente de atividade meio, e não de atividade fim como o que os empresários estão querendo”, explicou.

                “O que estão defendendo é que aumente a exploração; que acabem os concursos públicos; que os trabalhadores se matem de trabalhar sem que tenham nenhum direito. Isso não é Projeto de Lei, isso é bandidagem! Vamos nos unir ainda mais para não deixar que esses bandidos roubem o que conquistamos com sangue e suor!”, afirmou, emocionado, Dr. Fragoso.

Fonte: CNTV