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Boa notícia para os Bombeiros Profissionais Civis

O Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias também representa a categoria de Bombeiro Profissional Civil e vem lutando pelo reconhecimento da categoria e por melhores salários.

Há algum tempo os trabalhadores conviviam com dois pisos salariais diferentes já que o Sindicato Patronal insistia em assinar a convenção coletiva com o sindicato dos trabalhadores do município do Rio.

Para acabar com essa diferenciação, o Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis de Duque de Caxias entrou com uma ação na Justiça para acabar com a manobra e a justiça foi feita.

O presidente do Sindicato, Carlos Gil, comemorou a vitória no judiciário que obriga o Sindicato Patronal a assinar a convenção coletiva com o sindicato de Caxias, fazendo com que de agora em diante os trabalhadores possuam apenas um piso salarial.

Carlos Gil ainda mandou um recado para os bombeiros.

 

“Conquistamos mais uma vitória em favor dos trabalhadores. A Justiça reconheceu nosso trabalho e, com isso, vamos desfazer essa injustiça dos pisos salariais diferenciados. Com essa decisão, passa a existir apenas um Sindicato Patronal de Bombeiro, sendo um só salário. Quero comunicar também que nossa data base vai continuar em 1° de janeiro. Está vitória é de toda direção do Sindicato e, principalmente, dos Bombeiros Profissionais Civis que confiam em nosso trabalho”, destacou o presidente Carlos Gil.

PL 6.708/08 que regulamenta taxa assistencial tem novo relator no Trabalho

O PL 6.708/09 (PLS 248/06), do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a cobrança da taxa assistencial tem novo relator na Comissão de Trabalho da Câmara dos

Deputados. O texto estava sob a relatoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) agora está com o deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

O projeto acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição assistencial, e dá outras providências. Matéria enfrenta forte oposição patronal.

Conteúdo

Proposição, já aprovada pelo Senado, institui a contribuição assistencial não podendo ser superior a 1% do salário mínimo, cobrada compulsoriamente de todos os trabalhadores, independente de filiação ou não ao sindicato, a fim de financiar a negociação coletiva da categoria.

Durante a tramitação na legislatura anterior (2007-2011) foi apresentado parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação do projeto na Comissão de Trabalho.

Porém, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentou voto pela rejeição do PL 6.708/09, e do parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco.

Tramitação

Aguarda parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

O projeto foi apresentado no Senado em 23 de dezembro de 2009 e será apreciado em plenário no regime de tramitação de prioridade. Tramita em conjunto com o PL 6.706/09 (PLS 177/07) também do senador Paulo Paim, que proíbe a dispensa do empregado.

A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes ir ao plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

Em reunião com centrais, Dilma reitera compromissos com pauta sindical

Crédito: Roberto Stuckert

Dilma se comprometeu a criar mesa permanente de negociações com movimento sindical

Para ampliar o diálogo com o movimento sindical em seu segundo governo, a presidenta Dilma Rousseff deu o primeiro passo ontem (8) à tarde. Em reunião com representantes de seis centrais no Palácio do Planalto, a presidenta ouviu reivindicações, falou sobre suas metas, foi cobrada e se comprometeu com vários itens da pauta apresentada pelas entidades. Entre eles, estão a manutenção de políticas sociais e a prioridade na criação de emprego e renda como premissa de sua política econômica. E ainda o encaminhamento de projeto ao Congresso Nacional para renovar a política de reajuste do salário mínimo e de correção da tabela de Imposto de Renda para Pessoa Física em 2015. A presidenta assegurou também a formação de uma mesa permanente de negociações.

“Nós dissemos para a presidenta que quem ganhou a eleição foi a política de crescimento do Brasil. Não foi a política de fazer cortes para prejudicar trabalhadores, nem de diminuição de investimento no mercado interno, tampouco deixar de ter política de expansão do emprego”, enfatizou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Freitas, que considerou a reunião bastante positiva, contou, ainda, que ficou acertada a elaboração de um calendário de reuniões semelhantes, a partir de janeiro. Ao falar sobre as propostas, Dilma mencionou que em seu discurso de posse fará questão de destacar que a atualização da política para o salário mínimo será um compromisso que atende ao pedido feito pelas centrais.

A comissão permanente de negociações terá como missão principal dois pontos: discutir medidas alternativas ao fator previdenciário – cuja extinção é uma reivindicação antiga das centrais sindicais, mas que impacta nas contas públicas –, e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente à negociação coletiva entre trabalhadores públicos e governos, tanto no âmbito federal, como estadual e municipal (outro tema cobrado há muito tempo pelos trabalhadores).

Pauta do Congresso
Na opinião do presidente da CUT, o resultado da reunião e o andamento da negociação, daqui por diante, tende a contribuir para destravar a pauta dos trabalhadores que se encontra pendente no Congresso Nacional. Essa pauta foi entregue aos parlamentares em março do ano passado, por ocasião da realização da marcha das centrais, mas em nada caminhou.

Juntamente com os temas tratados no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, também fazem parte desta lista que está no Congresso: reforma agrária, políticas de fortalecimento da agricultura familiar, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, realização das reformas política e tributária e regulamentação dos meios de comunicação.

"Além de tratar das prioridades da classe trabalhadora para os próximos quatro anos, a presidenta se comprometeu a valorizar o diálogo e a negociação com as centrais”, informou Freitas.

Durante o encontro, ao discutir os itens tratados, Dilma Rousseff chegou a dizer que pretende encaminhar ao Congresso o projeto de lei referente à renovação da política de reajuste do salário mínimo em 2015, no primeiro trimestre. Ou seja, com antecedência de um ano, como forma de garantir maior facilidade na tramitação da matéria, conforme relatou o presidente da UGT, Ricardo Patah.

Salário mínimo
A antecedência tem razão de ser. A política atual de valorização do salário mínimo vigora até 2015 e tem como base o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a variação da inflação. Para o reajuste do mínimo a partir de janeiro, por exemplo, considera-se a variação do PIB de 2013 e o IPCA acumulado em 2014.

Na reunião, conforme destacaram os representantes das centrais, não foi discutido um novo cálculo para a política, mas todos deixaram claro que é importante serem mantidos os ganhos reais dos trabalhadores que recebem o salário mínimo.

No tocante à correção da tabela do Imposto de Renda, que vinha sendo corrigida em 4,5% ao ano, o problema é que o percentual tem ficado abaixo da inflação, fazendo com que parte dos reajustes que ficam acima da inflação sejam mal tributados na fonte. Para que essa correção aconteça a partir de 2015, o Executivo precisa encaminhar a matéria ao Congresso na forma de uma medida provisória o quanto antes.

Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, o valor da correção do IR tem sido, desde 2007, menor que a alta de preços medida anualmente. Torres também destacou a revisão do fator previdenciário – ferramenta de cálculo da previdência social que reduz o valor de aposentadoria dos trabalhadores com menos temo de contribuição. E frisou: “Foi promessa de campanha dela”.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao mencionar a mesa permanente de negociação, a presidenta demonstrou preocupação com os desembolsos do governo com o seguro desemprego. Isso porque não correspondem ao nível de ocupação no país atualmente e têm se mantido maiores que o investimento feito pelo Executivo no programa Bolsa Família – motivo pelo qual ela teria dito que está sendo estudada uma alternativa.

Petrobras
Outra solicitação feita pelas centrais foi para que o governo resolva a situação dos trabalhadores de empresas que prestam serviços para a Petrobras e que estão sendo investigadas pela operação Lava Jato, da Polícia Federal. Em função do bloqueio judicial das contas destas empresas, muitos funcionários estão sem receber seus salários. A estimativa apresentada foi de cerca de 6 mil trabalhadores nesta situação, em vários estados brasileiros.

A principal sugestão neste sentido foi para que seja garantido, por meio de algum acordo a ser formalizado entre Executivo e Ministério Público, o pagamento dos salários ainda não efetuados – que poderiam ser depositados em contas da Justiça Trabalhista e, em seguida, repassados para cada trabalhador. A presidenta ficou de estudar uma forma de resolver a situação.

A reunião, além da CUT, Força Sindical, UGT e CTB, também contou com a presença de representantes da CSB e da Nova Central. Entre os ministros, participaram o titular da pasta do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o da Secretaria da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

(Fonte: Hylda Cavalcanti - Rede Brasil Atual)

PL da regulamentação da profissão de vigia passa por Comissão de Trabalho da Câmara

O texto do Projeto de Lei 5618/2005, que dispõe sobre a regulamentação da profissão e vigia, recebeu, nesta quarta-feira (3), um parecer do relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

O deputado apresentou uma emenda, com o intuito de acrescentar à proposição dispositivo que impeça o exercício da atividade em descumprimento da legislação vigente sobre segurança privada.

De acordo com o texto do voto do relator, “não seria admissível criar uma nova profissão sendo que já existe a de vigilante, regulamentada pela Lei no 7.102/83, que, priorizando o trabalho com transporte de valor, trata de norma sobre o trabalho de vigilância sobre “estabelecimentos públicos e privados”, vigilância orgânica de empresas por funcionários próprios, de escolta, vigilância de pessoas físicas e etc”.

O relator da CTASP afirma em seu voto que seria incoerente permitir a regulamentação da profissão de vigia, tendo em vista que, para atuar como vigilante, o profissional deve cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo Estado. A profissão de vigilante exige a preparação do profissional para evitar a informalidade e irresponsabilidade.

Diante do exposto, o relator na CTASP votou pela rejeição do PL 5618/2005 e seus apensados, assim como do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da emenda apresentada nesta Comissão.

Fonte: CNTV

Após forte mobilização dos Sindicatos e da CNTV, Vigilantes do Rio de Janeiro não pagam por certidões negativas

Cláudio Vigilante (SVNIT), Paulo Henrique (SVNIT), Carlos
Gil (Sind. Vig. Duque de Caxias) e Adriano Linhares (Sind. Petrópolis)

Os Sindicatos dos Vigilantes de Niterói, Petrópolis e de Duque de Caxias, com o apoio da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), estiveram buscando acabar com a cobrança das Certidões Criminais no RJ, que penalizava o vigilante com um custo de R$ 400, 00, além do pagamento da reciclagem.

Isto estava prejudicando muito os companheiros que estavam desempregados e buscavam voltar ao mercado de trabalho. Várias reuniões foram realizadas durante este ano; expedientes foram encaminhados para diversos setores, inclusive para o TJ/RJ; audiências foram marcadas na Assembleia legislativa do Rio de Janeiro com o Deputado Estadual GILBERTO PALMARES e o Diretor do Centro de Formação NCTC, que também estava buscando mecanismo para acabar com a cobrança e os valores absurdos das referidas taxas pelos cartórios. O deputado se comprometeu a ajudar a nossa categoria no RJ a acaba com essa cobrança absurda.

Toda esta mobilização foi para garantir o direito dos vigilantes de não pagar pelas certidões. Entendemos que precisamos cumprir a lei que determina que não podemos ter

nenhum processo criminal para exercer a nossa profissão, mas o que não concordávamos é ter que pagar valores absurdos por ela.

O Jurídico da NCTEC, por meio da ABCFAV, entrou com uma Ação no Tribunal de Justiça e conseguiu reverter a situação, garantido ao trabalhador o direito à Gratuidade das Certidões Negativas do 1 ao 4º, 9º Oficio, mais Campos dos Goytacazes e Niterói, conforme estabelece a Alínea "b", inciso XXXIV, Artigo 5º da Constituição Federal.

Os Sindicatos do Rio de Janeiro, com o apoio da CNTV e a colaboração da equipe jurídica do NCTC, garantiram mais uma vitória em prol da nossa categoria.

Agora, para que o vigilante tenha acesso às certidões, basta ir à Central de Certidões do município e alegar Constituição Federal Artigo 5º, inciso XXXIV, na alínea “b”: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. que os documentos são necessários para fins de trabalho, preencher um formulário e apresentar 4 vias da Carteira de identidade e do CPF.

Para o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e Secretário Geral da CNTV, Cláudio José, essa é uma grande vitória, pois a decisão da corregedoria impacta cerca de 45 mil vigilantes do Estado que reconquistaram um direito tirado pelos donos de cartórios.

“Parabenizo a todos os envolvidos nesta conquista, a essa união dos Sindicatos de Vigilantes de Niterói e regiões, Petrópolis e regiões, de Duque de Caxias, da CNTV, do Curso de formação NCTC e da ABCFAV, mostraram que, quando nos unimos pelo bem da categoria conquistas acontecem”, concluiu Cláudio.

Fonte: CNTV

Fonte: CNTV

12ª Conferência dos Vigilantes: Luta contra caloteiros é dos vigilantes e de todos os terceirizados

É urgente a necessidade de aprovar medidas anticalote. A avaliação é do Deputado Distrital e diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Chico Vigilante

(PT-DF), da Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF) e do Deputado Federal Nelson Pelegrino (PT-BA).

Ambos debateram o tema na 12ª Conferência Nacional dos Vigilantes. O evento ocorreu na quinta e sexta-feira (20 e 21), em Brasília, e reuniu vigilantes e lideranças sindicais de todo o país.

Mais uma vez, vigilantes foram convocados a buscar apoio de vereadores, deputados e senadores eleitos em sua região para a apresentação de um Projeto de Lei (PL) que garanta aos trabalhadores terceirizados o recebimento das verbas rescisórias caso a empresa feche as portas. Direitos como parcelas relativas à 13º salário, férias com 1/3, multa do FGTS (40%) e encargos sobre férias e 13º seriam depositados em conta bloqueada, garantindo que tudo seja devidamente quitado ao fim do contrato. Leis neste sentido já estão em vigor no Distrito Federal (DF) e na Bahia. Além disso, há a Instrução Normativa (IN) nº 3, de junho de 2014, que altera a IN nº 2, de 2008, estipulando que, já no edital, deverá constar a documentação de autorização para criação da conta bloqueada para depósito das verbas. A IN é válida para todos os terceirizados que prestam serviços a órgãos do governo federal.

Para aqueles que prestam serviço a órgãos do judiciário há a Resolução nº 183, de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento altera a publicação de janeiro do mesmo ano (nº169) e determina que “as rubricas de encargos trabalhistas (...) sejam deduzidas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, e depositadas exclusivamente em banco público oficial”.

 

“Temos desafiado os vigilantes e sindicatos a levar o texto do PL, apresentado por mim na Câmara Legislativa do DF, aos seus Estados e Municípios. Este é um passo importante na luta pela garantia dos direitos dos trabalhadores”, avaliou Chico.

Para a deputada Federal Erika Kokay, problemas com o calote estão diretamente relacionados à terceirização desregrada. Segundo ela, o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, de autoria do deputado Federal Sandro Mabel (PMDB-GO), promete piorar ainda mais a realidade vivida atualmente pelos terceirizados. “É um golpe muito grande contra os trabalhadores”, avaliou.

A nova formação do Congresso Nacional é um dos fatores que devem ser levados em consideração na luta contra o calote. “Tínhamos 84 deputados sindicalistas. Hoje são pouco mais de 40, contra mais de 200 ruralistas. Mais da metade da Câmara dos Deputados é de empresários. Os trabalhadores precisam se unir para garantir os direitos já conquistados e avançar ainda mais em suas pautas”, alertou.

Entre os PLs apensados ao 4330/2004 está o PL 6975/2006, de autoria do Deputado Federal Nelson Pelegrino. O texto, segundo o deputado, obriga as empresas prestadoras de serviços a manter conta bancária vinculada a cada contrato de prestação de serviços, com o fim específico de formar provisão para o pagamento de obrigações trabalhistas relativas a seus empregados.

“Estamos precisando de parlamentares que enfrentem os patrões, que militem e assumam o compromisso com a classe trabalhadora, para acabar de uma vez por todas com o calote. Não estamos pedindo favor nenhum! Queremos os direitos dos trabalhadores garantidos”, conclui Chico.

Fonte: CNTV