Fim da CCASP é retrocesso para a segurança privada

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), junto a representantes das federações, participou nesta quarta-feira (10) de reunião na DICOF, departamento da Polícia Federal (PF) que regulamenta a atuação da segurança privada no país.

Já no local, para surpresa dos presentes, foi informado a extinção – por decreto do atual governo – do Conselho Consultivo para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), instância tripartite criada no governo democrático popular, que apesar de não ser deliberativa, era uma instância que permitia representação e inclusão de pautas de interesses dos trabalhadores.

Para o coordenador do Coletivo de Segurança Bancária da Contraf-CUT, Elias Jordão, que fez coro às demais entidades ao lamentar o fim do CCASP, esta iniciativa se soma a todo o desmonte em curso das instâncias que dão voz aos trabalhadores e suas representações e que precisa ser revista.

Segundo os representantes da PF, o fim do CCASP se deu na esteira de um decreto do presidente Bolsonaro que extinguiu vários conselhos tripartites alegando corte de custos ou desimportância destes conselhos. “Este conselho discute o tema mais importante da sociedade que é a segurança e a vida das pessoas e o custo são das entidades participantes”, lembrou Jordão.

Ainda segundo os representantes da PF, o governo havia pedido dados do conselho, o que gerou expectativas da própria PF de continuidade, mas diferentemente de alguns outros conselhos que foram retomados, a CCASP foi finalizada por decreto, com proposta de criação de um outro conselho em outro formato por Projeto de Lei, o que além de demorar, deve ter um controle maior do governo.

Todas as entidades presentes além de manifestarem seu repúdio, defenderam a necessidade de enviar um documento em conjunto cobrando o restabelecimento de um novo conselho com participação mais ampla dos trabalhadores e da sociedade.

Juros pagos aos bancos pelo Governo Federal é o mesmo suposto valor de economia da reforma da previdência

O governo de Jair Bolsonaro (PSL), parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o Banco Central e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões. Em outro exemplo, Rodrigo Ávila cita a Lei Kandir, que desde 1997 isenta de ICMS as exportações de produtos primários, algo que já causou mais de R$ 300 bilhões de prejuízos para estados e municípios.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação do Brasil. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai jogar a economia numa crise maior ainda. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

Governo libera R$ 2,5 bi para aprovar ‘reforma’ da Previdência: oposição denuncia ‘compra de votos’

Parlamentares do PT protocolaram uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) e também apresentaram uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciando a “compra de votos” de parlamentares, pelo governo Bolsonaro, para que decidam a favor da “reforma” da Previdência.

Segundo o jornal O Globo, o total de recursos liberados alcançaria R$ 2,5 bilhões em emendas, e cada deputado receberia R$ 40 milhões. Só na segunda-feira (8), o Planalto publicou 34 portarias autorizando a liberação de  R$ 920,3 milhões em recursos destinados ao vale tudo pela aprovação da reforma da previdência.

Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), a compra de votos “deslavada” de apoio parlamentar comprova que a essa proposta de “reforma” é “cruel” com os trabalhadores brasileiros, em especial com os mais pobres.

“É uma vergonha o que estão fazendo para comprar votos. Se essa reforma fosse boa, principalmente para o trabalhador mais pobre, o parlamentar votaria sem nenhuma contrapartida. Mas, não. É cruel contra os mais pobres. Parlamentar que votar essa reforma vai entrar na memória do povo como quem vendeu seu voto para cometer essa crueldade”, afirmou, em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual nesta quarta-feira (10).

O PSOL também afirmou que vai entrar como a queixa de crime de responsabilidade contra a Presidência da República por conta dos repasses nas emendas parlamentares.

Confisco

As idades mínimas – 65 para homens, 62, para mulheres – prejudicam quem começou a trabalhar mais cedo. O tempo mínimo de contribuição – 20 para eles, 15, para elas, o que garante benefício com 60% do valor total – também é desafio maior para aqueles mais expostos à informalidade e ao desemprego.

Para alcançar a aposentadoria integral, serão necessários 40 anos de contribuição, para ambos os sexos. Ainda assim, haverá redução no valor dos benefícios. Se as novas regras forem aprovadas, o cálculo será feito sobre 100% das contribuições. Atualmente, descarta-se as 20% menores, o que eleva o valor do benefício. “Vão fazer um ajuste fiscal nas contas dos mais pobres. São eles que vão pagar nessa dita “reforma” da Previdência”, alerta o deputado.

Teixeira destacou o lobby da bancada ruralista, que garantiu R$ 84 bilhões em isenções nas contribuições previdenciárias, configurando outro mecanismo de compra de apoio de setores envolvidos. Além de se chocar com o discurso do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que dizia que não adotaria práticas da “velha política”, essas isenções e liberações de recursos também entram em contradição com o discurso financeiro do governo, que afirmava não ter dinheiro para arcar com compromissos, com cortes na educação e políticas habitacionais, por exemplo.

Aposentadoria especial: trabalho continua na Câmara dos Deputados

O deputado distrital e diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Chico Vigilante, participou de uma reunião com na Câmara dos Deputados com o líder do PR, Wellington Roberto, e com o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Marcelo Ramos, para solicitar que a emenda apresentada pela CNTV para garantir a aposentadoria especial aos vigilantes seja destacada na votação do projeto da Reforma da Previdência.

O deputado Wellington Roberto garantiu que vai fazer o destaque na comissão. Caso a emenda não seja aprovada lá, ele informou que partirá para pedir o destaque na votação do Plenário da Casa.

“Saí da reunião animado com o compromisso do deputado Wellington Roberto, que é amigo dos vigilantes, e também do deputado Marcelo Ramos, que já advogou em favor da categoria no Estado do Amazonas. É fundamental que todos nós, vigilantes, nos mobilizemos cada vez mais para não perder a aposentadoria especial, tão importante para os trabalhadores da nossa categoria no Brasil”, disse Chico Vigilante.